Juizado

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA INHOMIRIM – COMARCA DE MAGÉ – RJ.

LUCIMARA ALVES SALLES, brasileira, casada, vendedora, portadora do CPF/MF nº 082.735.567-00 e da Carteira de Identidade nº 08640610-5 IFP/RJ, residente e domiciliada na Alameda Robertinho, n.o. 411 – Piabetá – Magé – RJ – CEP: 25.915-000, por seus procuradores infra-assinados, mandato acostado (doc.01), com escritório na Rua Brasil, 116, Centro, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa, para propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA

em face contra a empresa CETELEM BRASIL S/A – CRÉDITO, FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com sede para citação na Avenida Paulista n.o. 1106, 11º. Andar conjunto 114 – Bela Vista – São Paulo – SP – CNPJ/MF 03.722.919/0001-87, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

DOS FATOS:

I - A Requerente é titular do cartão de crédito administrado pela empresa ré n.o. 5078600000026833280, sem nunca ter tido qualquer problema em sua movimentação.

II - Ocorre que, na fatura do mês de novembro de 2007, SEM NENHUMA SOLICITAÇÃO OU REQUERIMENTO, a empresa ré efetuou no nome da autora um desconto de R$ 81,60 (oitenta e um reais e sessenta centavos) referente a uma operação de telesaque (empréstimo) no valor total de R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais), com seus dados, mesmo sem ter passado qualquer informação ou autorização para a concretização desta operação.

III - Apesar de achar um absurdo, a autora imediatamente entrou em contato com a empresa ré, a fim de receber esclarecimentos quanto ao referido desconto e pedir seu cancelamento e a emissão de nova fatura para pagamento. Esta reclamação foi realizada por escrito e enviada via faz para a empresa ré conforme consta comprovante em anexo. IV - Pois bem, passado ao mês de novembro, a autora diante da sua reclamação,