juizado

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA .

vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fine assinada, propor a presente,

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de OI MÓVEL S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-11, com sede no Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bloco A, Asa Norte, S/N, CEP:70.713-900 – Brasília-DF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

O Autor contratou com a Ré um pacote de Oi fixo e TV por assinatura no valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos) mensal. O valor do plano deveria ser fixo e sucessivo, porém o Autor nunca pagava o valor realmente contratado, pois este era variável a cada mês, conforme documento em anexo. O Autor entrou em contato com a Ré, objetivando esclarecimentos quanto o aumento de suas faturas e solicitando o cancelamento do plano. Assim sendo, a Ré ofereceu ao Autor uma promoção que manteria o mesmo plano outrora contratado, porém, pelo valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) fixo. A referida promoção fora aceita pelo Autor, porém, os valores permaneceram altos sempre ultrapassando o valor contratado. Cumpre salientar ainda, que fora cobrado ao Autor o valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) para a instalação de uma antena parabólica que segundo a Ré, caso houvesse o cancelamento de plano contratado, a referida antena continuaria funcionando normalmente, porém, não foi o que ocorreu, pois, o plano outrora contratado foi bloqueado juntamente com a antena que o Autor havia comprado. Mesmo com os valores sempre acima do contratado, o Autor vinha efetuando o pagamento de suas faturas, até o momento que sua situação financeira não mais suportou tais