Hipossuficiencia Do Consumidor

Aula-tema 01 Clickaquipara virarapágina Disciplina Direito do Consumidor Elaboração de Conteúdo Me. Alan Martins Leitura Crítica Esp. Renan Fernandes Pedroso Revisão Textual Lucyana Mognon 2 Vice-Presidente Acadêmica Ana Maria Costa de Souza Diretora de Planejamento e Organização Pedagógica Cleide Marly Nebias Diretora Adjunta de Inovação e Engenharia Pedagógica Alessandra Cristina Fahl Equipe: Assessoria Pedagógica Daniela Vitor Ferreira Emanuela de…

Leonardo Roscoe Bessa / O Consumidor e Seus Direitos, pp. 33 e 34. Em regra, quem alega tem que provar. Em determinada causa judicial, o autor da ação deve provar a existência (por documentos, testemunhas, perícias etc.) dos fatos alegados para obter êxito. Não é incomum que alguém tenha determinado direito, mas, por ausência de prova, não obtenha ganho de causa. A inversão do ônus da prova é justamente a possibilidade de o juiz considerar provados os fatos alegados pelo consumidor,…

(05) Esta conclusão, todavia, não se mostra integralmente acertada. Primeiramente, porque o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, representa uma corporificação tímida e mitigada do referido princípio. Afinal ele, em sua literalidade, apenas confere ao juiz a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, criando uma possibilidade excepcional de inversão do ônus…

mostrando as críticas cabíveis e os principais pontos de convergência. Sendo o direito social a parte do direito disciplinada com o intuito de proteger as pessoas que encontram-se em situação de hipossuficiência (ou seja, os segurados em relação ao INSS, os trabalhadores em relação a seus empregadores e consumidores em relação aos fornecedores), deve proteger também no âmbito judicial, pois a “desvantagem” permanece também durante a relação processual. Um exemplo em que foi necessária…

serviço, a fim de saber o motivo do descaso, não lhe sendo informado em nenhum momento o dia do possível restabelecimento do serviço, bem como a razão de tal suspensão do sinal, o que fere de forma frontal o indiscutível direito à informação do consumidor. Por fim, acredita ser inadmissível uma cidade possuir uma antena da operadora em seu território e mesmo assim, esta não fornecer o sinal adequado, passando ainda cerca de 50 dias sem serviço telefônico. DO DIREITO Da inversão…

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Facilitação de defesa dos interesses dos consumidores- art. 6º, VIII, CDC A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores decorre do reconhecimento de sua hipossuficência fática, técnica e até mesmo econômica, o que demonstra o seu caráter vulnerável perante o fornecedor. Inclusive no âmbito do processo judicial. Assim está disposto no art. 6º, VIII do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)…

DIREITO DO CONSUMIDOR: EVOLUÇÃO E POSIÇÃO ATUAL -Afirmação da Solidariedade (transição paradigmática) - Panorama Mundial - Evolução do Direito Brasileiro a- Via Policial b- Via Administrativa c- Via Constitucional e Legal (Art. 5º, XXXII, Art. 170, V, Art. 48 ADCT, Lei 8.078/90) Aula do dia12/02/104 02. AUTONOMIA E PRINCÍPIOS - Autonomia do direito do consumidor O direito do consumidor é autônomo. É possível afirmar haver uma autonomia legislativa do direito do…

DIREITOS DO CONSUMIDOR E EMPRESAS CURITIBA Junho/2014 DIREITOS DO CONSUMIDOR E EMPRESAS 1 RESUMO O artigo explica as diferenças entre as pessoas jurídicas, suas vantagens, importância, e como seu uso é essencial para a existência da prática mercantil dos dias atuais. Fala sobre o consumidor, sua hipossuficiência, como o estado precisou agira para que este vulnerável seja protegido legalmente, e compense esta…

Inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, através do qual se consagra a proteção à parte mais vulnerável da relação de consumo: o consumidor. Assim, abre-se a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova, quando, segundo as regras de experiência, achar verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Verifica-se, em verdade, que tal possibilidade só pode ocorrer em fase processual civil…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Denomina-se prova, todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato. É tudo aquilo que for levado aos autos com o fim de convencer o juiz que o fato ocorreu. O instituto da prova tem grande importância na sistemática processual, pois não há dúvida de que a prova no processo judicial, seja qual for sua natureza, é imprescindível para se chegar à solução dos…