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DIREITOS DO CONSUMIDOR E EMPRESAS

CURITIBA
Junho/2014

DIREITOS DO CONSUMIDOR E EMPRESAS
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RESUMO
O artigo explica as diferenças entre as pessoas jurídicas, suas vantagens, importância, e como seu uso é essencial para a existência da prática mercantil dos dias atuais. Fala sobre o consumidor, sua hipossuficiência, como o estado precisou agira para que este vulnerável seja protegido legalmente, e compense esta hipossuficiência. Explica os diferentes mecanismos usados para limitar a responsabilidade do sujeito de direito, no caso das pessoas jurídicas, como protege em casos de uma eventual falência, assim como estes sujeitos de direito são recebidos pelo nosso ordenamento jurídico, e sobre a existência de uma personalidade própria para estas empresas, que não se confundem com a pessoa do sócio. Este artigo também busca explicar alguns dos mecanismo, usados para proteger as atividades especificas praticadas no comercio, como marca, patente, e outros mecanismos de registro similares.

PALAVRAS-CHAVES: Pessoa Jurídica; Consumidor; Sociedade Anônima; Empresa.

I INTRODUÇÃO Comércio é uma das práticas mais antigas da sociedade dos homens. Existe há tanto tempo, que dificilmente poderia se determinar realmente quando iniciou-se. Com os avanços dos tempos, esta prática transforma-se em um dos pilares da sociedade, podendo-se afirmar até, que é base da sobrevivência do mundo no século XXI, depende da existência desta atividade.
Com estes avanços tão relevantes e importantes, precisou-se desenvolver medidas, hoje conhecidos como leis, para conseguir regular estas atividades, que cada vez mais, se transformam em um dos maiores poderes do planeta. Pelo outro lado, teve a figura do consumidor, que transformou-se em uma peça frágil do mercado, então surgiram leis e medidas tomadas pelos estados para proteção do consumidor, mas também pelo outro