Hipossuficiencia Do Consumidor

II) DO DIREITO A) DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo proteger o consumidor, que é a parte vulnerável da relação de consumo. Esta se configura quando caracterizadas as hipóteses previstas no Art. 2º e Art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, os quais conceituam consumidor e fornecedor, respectivamente. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire bens ou serviços como destinatário final; ao passo…

ônus da prova, sem prejudicar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Devera ser observado o disposto no Artigo 6, VIII Do Código De Defesa Do Consumidor, que sufraga o Princípio da Inversão do Ônus da Prova: Art. 6. São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou…

JUSPODIVM FACULDADE BAIANA DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR DANIELA DOS SANTOS ROCHA O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS: A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR Salvador 2013 DANIELA DOS SANTOS ROCHA O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS: A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade Baiana de Direito e ao Centro Preparatório para…

que podem induzir o consumidor a comprar o que não precisa, não quer e, muitas vezes, o que não pode pagar, caracteriza: a. a hipossuficiência do consumidor. b. a vulnerabilidade psíquica do consumidor. c. a vulnerabilidade econômica do consumidor. d. a necessidade de harmonização de interesses do consumidor e do fornecedor. e. a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo. 0,25 pontos Resposta correta letra: B - a vulnerabilidade psíquica do consumidor…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – O momento em que se opera a inversão e outras questões André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O requisitos legais: hipossuficiência e verossimilhança; 2.1 Conceito de hipossuficiência; 2.2 Conceito de verossimilhança; 2.3 Alternatividade dos requisitos – 3. A inversão do ônus da prova em prol do consumidor…

e o consumidor se sentir lesado por isso, poderá pleitear indenização. Em relação à vulnerabilidade é incorreto afirmar: a) As normas do CDC estão sistematizadas a partir da ideia básica de proteção do consumidor, por ser ele vulnerável; b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor; c) Vulnerabilidade é qualidade intrínsica, imanente e universal de todos que se encontram na posição de…

asseguradas todas as vantagens previstas em lei. Por exemplo, a própria CF em seu artigo 230 § 2º e o Estatuto do Idoso em seu artigo 39 prevê a gratuidade nos transportes coletivos aos maiores de 65 anos. Este caso de Maria se enquadra na hipossuficiência de informação uma vez que a mesma por ser leiga diante ao assunto não sabe que é direito seu quanto consumidora ser “informada de forma adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” conforme art. 6º do CDC. Levando em…

EXERCÍCIO SOBRE SÍNTESE SIGNIFICATIVA O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. O Direito do Consumidor, conforme já enfatizamos, funda-se na vulnerabilidade do consumidor. Nas palavras de João Batista de Almeida, essa é a espinha dorsal da proteção do consumidor, sobre o que se assenta toda a filosofia do movimento. Reconhecendo-se a desigualdade existente entre as partes, busca-se estabelecer uma igualdade…

em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas este expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido CCivil. Utilizando os dados do presente

Em se tratando de dano causado em decorrência de relação de consumo devemos invocar o diploma que regula tais relações consumerista, qual seja o Código de Defesa do Consumidor onde assim podemos extrair do disposto o art. 6º, inciso III, VI, VII e VIII, os seguintes preceitos, ipsi literis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,…