Hipossuficiencia Do Consumidor

CONCEITO DE ÔNUS DA PROVA............................................................................ 1.1 O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO CIVIL........................................................ 1.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .............................................................................................................. 1 Conceito de Ônus da Prova 1.1 O ônus da prova no processo civil O…

DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Primeiramente, ao se examinar a referida hipótese de inversão do ônus da…

diante da coletividade de consumidores. Este modelo “stantard” deu origem ao tão conhecido contrato por adesão, representação da hipertrofia da vontade do consumidor [6], onde ocorre previamente a estipulação de cláusulas e condições contratuais em face do consumidor, que ou aceita integralmente seus termos ou deixa de contratar. Esta superioridade econômica, que resulta na superioridade contratual, passou a ocasionar todo tipo de abuso e lesão patrimonial aos consumidores, oportunidade…

custos e ao aumento da margem de lucro. A massificação da produção, pelo menos inicialmente, comumente gerava exemplares defeituosos, impróprios para o consumo. O consumidor, por vezes, se via prejudicado ao adquirir produtos que não serviam aos fins a que eles se destinavam. A força da defesa dos interesses do consumidor era bastante diminuida pela falta de legislação específica que reconhecesse a sua fragilidade frente ao produtor, que na maioria das vezes, além de deter a…

FREIRE E SILVA, Bruno. A inversão Judicial no Código de Defesa do Consumidor, p.11/21. Aspectos Processuais do Código de Defesa do Consumidor. V. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 1. Introdução Conforme a evolução da sociedade deixou-se o instituto da autotutela como forma de resolver conflitos de interesses, e passou-se a solucionar tais conflitos através da jurisdição, que é exercida pelo Estado por intermédio do poder judiciário, ao passo que é provocado, atua por meio…

APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DEFESA DO CONSUMIDOR ELIETHE APARECIDA CORRÊA VOLTA REDONDA/RIO DE JANEIRO 2011 ELIETHE APARECIDA CORRÊA APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito do Consumidor, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito

tempo aliado à racionalidade, bem como a reflexão na decisão dos consumidores na formação do vínculo contratual, protegendo a liberdade contratual da parte mais fraca de maneira a preponderar a lei sobre a vontade das partes, impondo a boa-fé, por conseqüência, buscando o equilíbrio contratual. Os dispositivos legais que relacionam com a liberdade de escolha são: artigos 30, 31, 34, 46, 48, 49 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Esta liberdade de escolha estaria mais bem relacionada…

objetivo a análise da inversão do ônus da prova sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Dentre as diversas situações probatórias na relação consumerista, cumpre distinguir e examinar como se opera a medida da inversão do ônus probatório em cada hipótese específica. Com efeito, tendo no universo contratual do setor poderosas empresas, detentoras de tecnologias próprias, ao lado de pessoas normais do povo consumidor, além de profissionais e de outras empresas, também consumidoras,…

1) Cite 3 categorias de consumidores previstas no Código de Defesa do Consumidor, explicando cada uma delas. Consumidor propriamente dito, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza ou adquiri produtos e serviços como destinatário final. Vítima de consumo é toda e qualquer vítima de acidente de consumo equipara-se ao consumidor para efeito da proteção conferida pelo CDC, pois embora não estejam diretamente envolvidos na relação de consumo, são atingidas por um defeito no produto ou serviço

DIREITO DO CONSUMIDOR * Ramo do direito privado que rege as relações entre consumidor e fornecedor. * O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores * Estabelece normas de ordem pública e interesse social, pois segundo a Constituição Federal a proteção dos consumidores é um dos fundamentos da ordem econômica brasileira. Princípios do Direito do Consumidor * Princípio do Protecionismo= as regras do CDC não