Garantias Gerais Das Obrigacoes

terceiros, beneficiários, determinada quantia caso ocorra evento futuro e incerto”. Já Maria Helena Diniz ensina que o Contrato de Seguro: “É um direito resultante do mútuo consenso do segurado e do segurador, que estabelecem entre si direitos e obrigações. É, portanto, um direito que alguém adquire, mediante certo pagamento, de exigir da outra parte uma indenização, caso ocorra o risco assumido” (DINIZ, Maria Helena. p. 351-378). O art. 757, Caput do atual Código Civil pátrio,…

gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação – cedente, transfere, no todo ou em parte, a terceiro -cessionário, independentemente do consentimento do devedor - cedido, sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional, discorre com muita propriedade DINIZ (2004:p.433). Nosso Código Civil consagra em seu artigo 104 que para que um negócio jurídico tenha validade…

função social e estimular a atividade econômica ( Brasil 2005) 2 DESENVOLVIMENTO Nesta Atividade os Acadêmicos deverão responder as questões abaixo relacionadas com base a Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências e seus aspectos gerais. 2.1 QUESTÃO 01 Quais as principais inovações e objetivos visados pela recuperação judicial e extrajudicial de empresa? No que ela deferência e evolui com relação ao regime anterior? A lei 11.101/05 criada para corrigir…

RESUMO SUMÁRIO 8.3. Garantias 8.4. Licitação 8.5. Modalidades 8.6. Requisitos 8.7. Edital 8.8. Sociedade de propósito específico 8.9. Contratos Continuação 8.3. Garantias (art. 8º): Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos

Direito das Obrigações Obrigações: relação jurídica transitória, estabelecendo vínculos jurídicos entre o credor e devedor, cujo objeto é uma prestação positiva ou negativa, garantindo o cumprimento, sob pena de coerção judicial. Elementos de uma relação obrigacional: (Nelson credor de cem reais de Sara) sujeitos (Nelson e Sara); objeto: uma prestação de dar, fazer ou não fazer (obrigação de dar quantia certa); vínculo jurídico que une o credor ao devedor O vínculo…

Sociedade Empresária que os tornem regulares 5 2.1.1 Caracteristicas do Empresário Individual e Sociedade Empresária que os tornem regulares 6 2.1.2 Relação de Consumo – Elementos para a Existencia desta Eelação 7 2.1.3 Obrigações e Direitos dos Consumidores 7 2.1.3 Obrigações e Direitos dos Consumidores 8 2.1.4 Ação do Consumidor diante de Vícios do Produto ou Serviço 8 2.1.4 Ação do Consumidor diante de Vícios do Produto ou Serviço 9 3…

Silvia Alves Martins Teles Pesquise e responda: 1)(1,0 pt). Diferencie direito pessoal de direito real. O que vem a ser direito oponível erga omnes? O Direito das Obrigações e o Direito das Coisas, integram os direitos patrimoniais. Entretanto apesar de integrarem o mesmo ramo, não podem ser confundidos, porque o direito das obrigações trata de direitos pessoais e o direito das coisas trata de direitos reais. Existem autores, filiados às chamadas teorias monistas, que negam a…

não tivessem consciência do que estavam fazendo, a prática foi se aperfeiçoando com o tempo, chegando nos moldes atuais, com leis que regulam a disciplina e condição dos contratos. As características do contrato de seguro e o campo securitário em geral integram a unidade jurídica que extravasa o campo exclusivamente contratual do direito privado. Cuida-se do instituto que pertence ao denominado direito social. O Código Civil de 1916 regulamenta o contrato de seguro em 45 artigos, que…

AVAL CONCEITO - É uma garantia pessoal do cumprimento da obrigação contida no título, uma forma específica de garantia cambial. Tem natureza jurídica de declaração unilateral de vontade. É uma garantia fidejussória, autônoma e formal, própria dos títulos cambiários. O pagamento de uma letra de câmbio pode ser, total ou parcialmente, garantido por aval. Por este ato cambial de garantia, uma pessoa, chamada avalista, garante o pagamento do título em favor do devedor principal ou

dos contratos de aquisições e serviços em empreendimentos SUMÁRIO • Contratos • Definições e principais conceitos relacionados a contratos • Princípios do Contrato • Peculiaridades do Contrato Administrativo • Estrutura Geral de um contrato • Tipos de Contratos • Administração de um contrato • PPP, SPE e Project Finance • Avaliações e perícias • Conceitos jurídicos importantes para a perícia judicial • Código de Defesa do…