Garantias Gerais Das Obrigacoes

prazo, os débitos trabalhistas deverão ser inseridos no quadro geral de credores após liquidada a sentença. Após este prazo, a execução trabalhista pode correr normalmente, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro. Retardatários e direito a voto – na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários , excetuados os titulares de créditos da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral. Considera-se retardatário o credor que não…

Direito das obrigações II - 4º período - Sheila todas A transmissão das obrigações pode decorrer de sucessão hereditária ou de atos Inter vivos. POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA pode se dar a título universal ou a título singular. A sucessão a título universal é a sucessão que se dá aos herdeiros sucessores legítimos; ascendentes, descendentes, cônjuge, os colaterais até 4º grau. A sucessão a título singular, é quando a pessoa antes de sua morte fizer um testamento ou…

possível, com propriedade, falar-se de um património inicial da sociedade formado com base nas entradas dos sócios. Neste modelo de sociedade em nome colectivo, na função do património social, está a garantia de que os sócios respondem com todo o seu património individual pelo cumprimento das obrigações sociais1. Em esquema: Sociedade por Quotas Alfa, Lda Activo Capital Próprio e passivo Bancos 5000 Capital social nominal 10000,00 Passivo------------------0 Valor =…

ser admitido como um Associado BBOM; (ii) a BBOM é uma empresa brasileira que atua no ramo comercial de vendas diretas, que dentre outros produtos e serviços, também possui rastreadores e serviços de monitoramento e rastreamento, para clientes em geral, assim como busca no mercado parcerias estratégicas para a locação e alocação dos referidos aparelhos rastreadores, sempre da melhor forma e quantidade possíveis, por meio de Contratos de Prestação de Serviços de médio e/ou longo prazo; …

Obrigações...........................................................................................12-16 GESTÃO INTERMEDIARIA (HABILIDADES HUMANAS)........................16 GESTÃO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO/SERVIÇO.....................16 Coordenação de serviço/vendas (Apresentação Individual)..................17 Atribuições:.............................................................................................18 Obrigações.......

classificação dada ao crédito. • Dar extratos dos livros e registros do devedor, os quais merecerão fé pública (de oficio), a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de crédito. • Consolidar o quadro geral de credores. • Requerer ao juiz convocação da assembléia geral de credores quando entender necessária para tomada de decisões. II – Na recuperação judicial: • Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; • Requerer a…

usuários, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: considerar-se-á legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições. ANALISTA JUDICIÁRIO CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA (Para os cargos de Analista/todas as Áreas/Especialidades) Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais.…

administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as…

Resumo de Teoria Geral dos Contratos Noção Geral de Contrato Conceito Contrato é fonte de obrigação. Fonte é o fato que dá origem a esta, de acordo com as regras de direito. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata

inc I. Se é pelo INSS, somente nos primeiros 30 dias que o empregador paga. 4) Os créditos com garantias reais estão sujeitos a rateio (Ato de dividir)? Não, porque esse crédito é satisfeito com a venda do bem gravado. Se o valor da venda do bem é maior que o crédito, os recursos excedentes pagam os demais credores. Se inferior o crédito pendente passa a ser quirografário. Nenhum credor com garantia real receberá se ouver dividas trabalhistas com até 150 salários minimos pendente. 5) Quais são