Garantias Gerais Das Obrigacoes

jurídico. Assim, as obrigações encontram-se vinculadas juridicamente, ligando seus sujeitos e subdividindo-se nas três vertentes, a saber: a) obrigação civil, que encontra guarida no direito positivo, como o dever de prestar alimentos aos parentes (CC, art. 1.694); b) obrigação moral, marcada pelo não dever jurídico, como, por exemplo, ir à missa aos domingos [5]; c) obrigação natural, delineada pela presença de um credor e um devedor, faltando-lhe, todavia, a garantia jurídica por…

extinguir a anterior, juntamente com os seus acessórios (juros, cláusula penal), garantias (reais: penhor, hipoteca, anticrese; pessoais: fiança) e privilégios. Sua intenção é criar para extinguir. Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira "A constituição de uma obrigação nova, em substituição de outra que fica extinta.". Para o ilustre doutrinador a novação é "simultaneamente causa extintiva e causa geradora de obrigações."3 A novação tem natureza contratual, operando-se em…

credores. É responsável pela consolidação do quadro-geral de credores e suas demais atribuições estão inscritas no artigo 22 da lei 11101/05. O administrador judicial será destituído pelo juiz quando o mesmo não apresentar, no prazo estabelecido, e nem no prazo de mais de cinco dias previstos no art.23, caput, da Lei Falimentar, suas contas ou qualquer dos relatórios que lhe compete conforme a Lei 11101/05. 2- A consolidação do quadro-geral de credores deverá ser feita pelo…

Preferências e Privilégios Creditórios 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Na máxima doutrinária, inspirada na legislação francesa, o patrimônio do devedor é a garantia comum de seus credores. Todavia, nem sempre os ativos do devedor conseguem suportar todo o seu passivo, sendo necessária a declaração judicial de sua condição de insolvente, procedimento dos mais tormentosos na prática judiciária brasileira. Nesse processo, regulado pelos arts. 748 a 786-A do CPC, a declaração de…

Características - Carlos foi ontem com seu cachorro estorvar na igreja Prerrogativas – Andressa retardada idiota comeu ovo podre antes da prova Contrato Administrativo – P3 Idéia geral – conseqüência da licitação; manifestação do ato administrativo; acordo de vontades que criam direitos e obrigações privado ou da administração pública. O contrato da administração pública será regido por normas e princípios de direito público, atuando supletivamente o direito privado. Ex: aluguel.…

"aquele que anda ou se move por si", mas juridicamente se aplica àqueles animais que são uma propriedade (e não sendo móveis ou imóveis, justificam uma classificação exclusiva) passíveis de serem objeto das transações realizadas como o patrimônio em geral (como, por exemplo, venda ou execução judicial, na medida da possibilidade de seu arrolamento como objeto de penhora). Benfeitoria Voluptuária Trata-se de benfeitoria que não visa a conservação ou melhor utilização do bem, mas, tão…

TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. Sociedades Empresárias Sociedade é uma forma jurídica de aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que esta articulação promete propiciar. Configura-se quando duas ou mais pessoas pretendem desenvolver, em conjunto, uma atividade econômica e buscam a composição de seus interesses no plano do direito. Empresária é uma pessoa jurídica que explora uma empresa. 1.1 Pessoa Jurídica As Sociedades Empresárias no…

Características - Carlos foi ontem com seu cachorro estorvar na igreja Prerrogativas – Andressa retardada idiota comeu ovo podre antes da prova Contrato Administrativo – P3 Idéia geral – conseqüência da licitação; manifestação do ato administrativo; acordo de vontades que criam direitos e obrigações privado ou da administração pública. O contrato da administração pública será regido por normas e princípios de direito público, atuando supletivamente o direito privado. Ex: aluguel.…

comportamento”. Essas contradições levam a consequências sociais indesejáveis, gerando insegurança e minando a confiança na capacidade do ordenamento jurídico, pois estes tem o papel de organizar o convívio de forma pacífica, definindo os direitos e as obrigações de cada um. Porém o ordenamento jurídico permite chegar a uma decisão clara e definitiva, utilizando-se de critérios muitas vezes indicados por norma de competência normativa e sistematizados pela doutrina. Os operadores do…

Miguel Pacheco Antunes de Carvalho Aula 1 1) Noção de Direito das Obrigações Localização do direito das obrigações nos Códigos Civis: Código de 2002: Livro I da Parte Especial, artigos 233 a 965. Código de 1916: Livro III da Parte Especial, artigos 863 a 1.571. Comentário: não houve mudanças substanciais na teoria geral das obrigações com a promulgação do Código Civil de 2002. Delimitação do Direito das obrigações: “Compõem, pois, o contexto desse direito as relações de…