Garantias Gerais Das Obrigacoes

essenciais no contrato de representação a) Condições e requisitos gerais da representação comercial. b) Indicação explícita dos produtos ou serviços dos objetos da representação c) Prazo contratual (em geral indeterminado) d) Indicação de zona, ou zonas de atuação do representante comercial e) Garantia ou não de áreas de exclusividade para atuação f) Retribuição e forma de pagamento do representante comercial g) Obrigações e responsabilidades genéricas das partes. h)…

caracteriza o contrato. No momento da manifestação dos contratantes há a perfeição do negócio jurídico, sendo exigíveis as obrigações assumidas pelas partes.  Alguns contratos, de maneira excepcional somente se aperfeiçoam com a entrega da coisa. São chamados de contratos reais. Principio da força obrigatória:  Pelo principio da força obrigatória, uma vez concluído o contrato as obrigações assumidas devem ser cumpridas e fazem lei entre as partes.  Os contratos não podem ser revistos…

IV: INSTITUTOS CÍVEIS NA CÉDULA DE PRODUTO RURAL.....f.46 1 – TEORIA DA IMPREVISÃO - REBUS SIC STANTIBUS.................................f.46 2 – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR............................................................f.49 3 – GARANTIAS..................................................................................................f.52 3.1 – O aval.........................................................................................................f.52 3.2 – Da…

demonstrar que a celebração de um contrato, como o de fiança, deve adequar-se aos ditames preconizados pela Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, igualdade e solidariedade social. Diante da nova realidade, abordada em apontamentos gerais pela presente pesquisa, as autoras debatem a não recepção do dispositivo legal que afasta a impenhorabilidade do bem de família do fiador, com enfoque no contrato de fiança considerado sob o prisma do direito civil constitucional.

............................... 07 I. CONCEITO............................................................................................... 08 II. CONTRATO DE PARCERIA...........................................…………………. 10 III. GARANTIAS DO CONTRATO.................................................................. 13 IV. DA SOCIEDADE....................................................................................... 14 V. DA LICITAÇÃO..............................

PARTE ESPECIAL Livro I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sumário: 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações 2. Importância do direito das obrigações 3. Características principais do direito das obrigações 4. Relações com as outras ramificações do direito civil 5. Direitos obrigacionais ou pessoais e direitos reais 5.1. Principais distinções 5.2. Figuras híbridas 5.2.1. Espécies 5.2.2. Obrigações propter rem 5.2.2.1. Conceito 5.2.2.2.

NOTAS HISTÓRICAS 3 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS 3.1 REQUISITOS DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO 3.1.1 A vontade manifestada através da declaração 3.1.2 A idoneidade do objeto 3.1.3 A forma 3.2 REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO 3.2.1 Requisitos gerais de validade do ato jurídico 3.2.2 Requisitos de validade específicos dos contratos 4 PRINCÍPIOS NORTEADORES 4.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE 4.2 PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES 4.3 PRINCÍPIO DA FORÇA VINCULANTE…

– 04 de Março de 2008 Sumários: Apresentação. Considerações gerais sobre a unidade curricular e metodologia adoptada na leccionação. Indicações bibliográficas e legislação. Avaliação. Matéria a estudar no âmbito da unidade curricular. Avaliação: 2 mini testes (75%), datas: 1º. - 27 de Maio; 2º.- a definir; 2 trabalhos individuais (25%). Trabalhos: Definição de impostos / ficha de um imposto. Definir: sujeito, Objecto e garantias decisões dos tribunais fiscais Bibliografia:…

patrimônio a fim de colocá-los a salvo de uma execução por dívidas. O devedor com o objetivo de não honrar com os compromissos acertados, pode desfazer-se de seus bens através de doações (onerosas ou não). Renunciar da herança, perdoar dívidas, constituir garantia a algum credor quirografário. Assim ao ser cobrado, não terá mais patrimônio para satisfazer a dívida. O código Civil em seus artigos 158 á 165 resguarda o direito dos credores prejudicados pela má fé do devedor, prevendo ações…

doravante denominada simplesmente CONTRATADA. As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato de Prestação Internacional de Comércio, o qual reger-se-á pelas cláusulas que livremente pactuam e aceitam, a seguir dispostas: 1) CLÁUSULA GERAL – DO OBJETO: Está cláusula deverá estabelecer que todos os contratos de compra e venda a serem celebrados estarão sujeitos às condições de venda do vendedor.Deve-se descrever aqui os características do produto ou serviço, como…