Execução Legitimidade Ativa

direito de ação, porque a CF criou o duplo grau de jurisdição. 11- O que é legitimidade recursal? Legitimidade recursal diz respeito à legitimidade processual e ao interesse de recorrer. 12- Quem tem legitimidade para recorrer? Terá legitimidade recursal a parte vencida, o terceiro prejudicado ou Ministério Público, conforme dispõe artigo 499 do CPC. 13- Em que situações o MP tem legitimidade para recorrer? Terá legitimidade recursal o Ministério Público nos processos em que é…

FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTRODUÇÃO No presente trabalho iremos analisar o artigo 68 do Código de Processo Civil que dispõe “Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público”, juntamente com o artigo 129 da Constituição Federal este que por sua vez, dispõe quais são as funções…

credores. Conceito A fraude contra credores se enquadra no rol do vício social, sendo conceituada pela Maria Helena Diniz como “a prática maliciosa pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o escopo de evoca-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios”. Não obstante a isso, Silvio de Salvo Venosa complementa que não importa se o devedor se encontra em estado de insolvência ou se mediante a fraude deseja ser declarado…

qualidade, os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade; g) praticam atos administrativos: seus agentes praticam atos administrativos, portanto, dotados de presunção de legitimidade, exigibilidade, imperatividade e autoexecutoriedade; h) celebram contratos administrativos: os contratos realizados são submetidos ao regime privilegiado da Lei n. 8.666/63, cujas regras estabelecem uma superioridade contratual…

singular, resolvendo litígio tipicamente privados, mas, também, atuando de forma coletiva. Ressaltamos, ainda, a legitimidade outorgada pela Constituição Federal à Defensoria Pública para a tutela de quaisquer interesses difusos e coletivos, tanto em caráter punitivo, como preventivo, haja vista o disposto em seu 134 da CF c/c art. 5, II, da Lei 7.347/85, que traz expresso a legitimidade ativa da Defensoria Pública para defesa dos interesses coletivos. O Defensor Público Paulista…

Princípios: a) Patrimonialidade (art. 591): a execução recai sobre o patrimônio presente ou futuro do devedor. A execução pessoal é vedada. b) Menor sacrifício/onerosidade: visa a forma de satisfação menos gravosa ao devedor (art. 620); c) Tipicidade (art. 461, § 5º): os meios de execução devem estar previstos em lei. Classificação da execução: Quanto ao fundamento: Título judicial: emanados pelo Poder Judiciários (art. 475-N). Neste caso, a execução não é um novo processo, mas sim uma…

cabimento daquele remédio processual, sem o que a instabilidade teria o grave dano de implantar a incerteza do direito afirmado pelos Tribunais, referido instituto é um importante instrumento na busca pela justiça. Palavras Chave: Revisão Criminal, Legitimidade, Cabimento, Prazo, Competência, Indenização. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata de um estudo sobre a revisão criminal e quais são as hipóteses de cabimento, prazo, quem é legítimo para requerer, qual o procedimento,…

EXECUÇÃO TRABALHISTA Introdução O processo de execução pretende assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença ao tornar efetiva a certeza do direito reconhecida no processo de conhecimento. A execução trabalhista encontra-se disciplinada por quatro normas legais a serem aplicadas na seguinte ordem, subsidiariamente: a. Consolidação das Leis do Trabalho; b. Lei 5.584/1970 (contém normas de direito processual do trabalho - art. 13: remição da execução pelo devedor); …

relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de…

Ação de Execução nº ______________________________ ____________________________, (qualificação), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos do artigo 1046 e seguintes do Código de Processo Civil, contra __________________________, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A Embargada aforou perante esse E. Juízo e respectivo Cartório, Ação de…