EXCEÇÃO DE PREXECUTIVIDADE

fundamentos adiante alinhavados: I- PREFACIALMENTE: da possibilidade da Exceção de Pré-Executividade (...)se tratando de processo de execução, se a hipótese for de ausência de pressupostos processuais, o juiz não poderá abster-se de conhecer da objeção, posto que tem por dever zelar pela regularidade do feito. É por isso que o autor assevera, ao falar dos deveres do juiz perante às partes, que aquele não poderá deixar de extinguir o processo quando lhe faltar qualquer um dos pressupostos processuais (art. 267, IV c/c o art. 598, do CPC).” Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, ferramenta esta fruto de construção doutrinária e abraçada pela jurisprudência pátria, que combate à execução nos próprios autos, sem a necessidade de propositura dos devidos Embargos do Devedor, nem tão pouco de garantia do juízo, dada a presença de deficiência quanto à formação da relação jurídica-processual, a qual não se consolida por faltar-lhe um requisito essencial – no caso a POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, pois tem ciência a autora/exequente que valores que busca nesta, não foram concedidos na ação a qual lhe cabaria na ação de separação – “DIREITOS DE AÇÃO”. Ainda, por ter operado-se a COISA JULGADA, conforme já pleiteado pela autora em sobrepartilha os créditos da ação, havendo já decisão nesse sentido: “A partilha anterior foi clara no sentido de que a demandante teria direito aos valores que seriam discutidos nessa ação, mas, jamais referiu…

899 Alienação Judicial de Bens 52 Alienação Judicial 10454 Propriedade 10448 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Fixação 6239 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Oferta 6238 Alimentos 5779 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 69 Revisão 5788 Alimentos 5779 Alimentos - Provisionais 176 Fixação 6239 Alimentos 5779 Alimentos - Provisionais 176 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192 Alimentos - Provisionais 176 Revisão 5788 Alimentos…

37- AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO A – Casuística De acordo com o art. 813 do CPC, a Ação Cautelar de Arresto é uma medida cautelar que consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor, tantos quantos sejam necessários para a garantia da futura execução por quantia certa ou cumprimento da sentença da mesma natureza. B – Prazo Imprescritível C – Legitimidade Ativa - Credor (possuidor dos bens móveis, imóveis, créditos, ações, direitos, etc.) Passiva -…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO FALECIDO no curso da ação. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SUCESSORES. CABIMENTO. inteligência do art. 131 do ctn. hipótese que não se confunde com a alteração do pólo passivo vedada pela súmula 392 da corte superior. I. Em se tratando de firma individual, esta se confunde com a pessoa física de seu titular, não constituindo pessoa jurídica e, assim, pessoa diversa. II. Nessa…

atualizado (conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel e etc); 3) Comprovante de renda de todas as pessoas que residem sobre o mesmo teto (carteira de trabalho, declaração do empregador ou outro, benefício do INSS, imóvel alugado, imposto de renda, se houver); 4) Comprovante de despesas com aluguel ou prestação da casa própria; 5) Certidão de nascimento (ação de alimentos, execução de alimentos, ata de audiência se já teve ação anterior, inventário,…

direitos hereditários são transmitidos no momento da morte do seu titular. Assim, a posse e propriedade dos bens, passam imediatamente aos herdeiros do de cujus. - Possibilidade de penhora no rosto dos autos do inventário do pai do devedor, resguardada a cota-parte dos demais herdeiros, por ocasião da expropriação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Décima Sétima Câmara Cível Nº 70053191078 Comarca de Porto Alegre OVIDIO FERRONATO…

cio litigioso em que também se formula pedido de partilha de bens? b) Deferida a medida antecipatória de mérito e imediatamente promovida sua execução pelo interessado, no curso do processo ocorre a revogação da medida. Há responsabilidade civil pelas eventuais perdas e danos decorrentes da execução provisória da medida? Em caso positivo, a responsabilidade é de natureza objetiva ou subjetiva? PADRÃO DE RESPOSTA: a) Os provimentos judiciais…

Sumário • 1. ORIGEM • 2. PRODUCTION SHARING AGREEMENT (PSA) • 3. DEFINIÇÃO • 4. PROFIT OIL / CAST OIL • 5. NACIONAL OIL COMPANY - NOC • 6. DECRETO (CONGRESSO NACIONAL) • 7. TIPOS DE CONTRATOS • 8. CONCLUSÃO • 9. FONTES DE PESQUISA PRODUCTION SHARING AGREEMENT (O CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO) 1. Origem histórica do contrato de partilha de produção O primeiro conceito de partilha de produção foi utilizado na Bolívia no início dos anos 50. Mas os…

232/05 : O PROCESSO DE EXECUÇÃO TOMA OUTRO NOME * EXECUÇÃO FORÇADA JUDICAL: consiste no provimento judicial que impõe ao devedor o cumprimento da sentença ou de um titulo de uma sentença extra judicial. * O PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALL FUNCIONA COMO ANTES, COMO UM PROCESSO AUTONO. Para que haja a execução forçada há de se ter um titulo executivo PODENDO SER JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL. * SEM TITULO EXECUTIVO NÃO HÁ EXECUÇÃO. ( O TITULO É DA ESSENCIA DA EXECUÇÃO) …

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS O Código de Processo Civil prevê três tipos de processo: de conhecimento, de execução e cautelar. O primeiro pode seguir o procedimento ordinário, que, por sua vez, divide-se em ordinário ou sumário, ou especial. Todos os processos que a lei não atribua procedimento espacial obedecem ao comum. A identificação deste ocorre por exclusão. A legislação não enumera ou relaciona os processos que sigam o procedimento comum, uma vez que estes são…