Curso Economia

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2013 DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE CONCEITO É a forma de execução que consiste em,por meio de expropriação de bens do devedor ,obter a satisfação do credor.Essa expropriação pode ser feita com a alienação de bens do devedor ,com a adjudicação em favor do credor ou mediante outorga do usufruto de imóvel .(Marcos Vinícius Rios Gonçalves). Considerações gerais A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA tem como fundamento a obrigação de dar. Na OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por excelência, em sendo assim, a execução visa expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646). Se a execução é de dar (ou entregar) dinheiro, denomina-se "por quantia certa", que pode ser contra devedor SOLVENTE ou INSOLVENTE. Diz-se SOLVENTE o devedor ou o responsável (arts. 591 e 592) cujo patrimônio é suficiente para saldar suas dívidas (ativo é superior ao passivo). INSOLVENTE é o devedor ou responsável cujo passivo supera o ativo. A execução por quantia certa contra devedor solvente serve de fonte subsidiária para outras modalidades de execução (ex. execução contra a Fazenda Pública, execução de prestação alimentícia e execução fiscal). A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA pode decorrer de dívida pecuniária originária (fixada no título executivo) e também de conversão das obrigações de entregar coisa, fazer…

Espécies de Execução Execução por Quantia Certa ou Execução da Entrega da Coisa A execução por quantia certa se realiza quando houver condenação ao pagamento de quantia certa em dinheiro. A execução por quantia certa se consuma pela apreensão e entrega de dinheiro, se encontrado no patrimônio do executado, ou pela apreensão de outros bens, sua transformação em dinheiro mediante desapropriação e entrega ao exeqüente do valor obtido, sendo que, às vezes, esses próprios bens são dados…

III Tema 06. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Disposições gerais. Procedimento Inicial. Citação, penhora e alienação dos bens. DISPOSIÇÕES GERAIS Todo aquele que seja titular de direito de crédito, ou seja, que tenha este crédito representado por título judicial, ou extrajudicial, elencado em quaisquer dos arts. 585 e 475 do CPC (de consulta obrigatória do aluno), pode promover a execução de quantia certa, desde que esse título, como é óbvio, se…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA 1. Cumprimento de Sentença 1. 2. 3. 4. 2. Lei 11.232/2005 Título judicial – Art. 475-N Continuidade do proc. de conhecimento. Procedimento - Arts. 475-J e seg. Processo de Execução 1. 2. 3. 4. Lei 11.382/2006 Título extrajudicial – Art. 585 Início de um processo. Procedimento – Arts. 580 e seg. O interesse de agir 1. Cumprimento de Sentença - título judicial o Art. 475-J. Caso o devedor, condenado…

EXECUÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO - O CPC é dividido em 5 livros: a) Livro 01: trata do Processo de Conhecimento; b) Livro 02: trata do Processo de Execução; c) Livro 03: disciplina o Processo Cautelar; d) Livro 04: normatiza os Procedimentos Especiais; Livro 05: trata das Disposições Finais e Transitórias; Até 2005, a Execução Civil estava disciplinada unicamente no Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução…

PROCESSO DE EXECUCÃO DOS TITULOS EXTRAJUDICIAIS POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Gilvandro Sonalio1 Guilherme Pegoraro2 RESUMO Este trabalho tem por objetivo, expor, as formas de execução do processo executivo jurídico brasileiro, todavia, sendo mais aprofundado, quanto à matéria de execução por quantia certa contra devedor solvente, motivo pelo qual através de sua relevância, em que serve de paradigma para os demais procedimentos executivos, ou seja, sendo a forma…

FUNDAMENTOS DA ATIVIDADE EXECUTIVA Todo procedimento de execução é forçoso; sempre há coação. Finalidade: expropriar o patrimônio e satisfazer o credor. A) As crises - Certeza do Direito (típica lide)  COGNIÇÃO - Satisfação do Direito (cumprimento forçado)  EXECUÇÃO - Urgência (caráter provisório)  CAUTELAR COGNIÇÃO: Sentença * Diferença entre Executiva e Mandamental: FUNGIBILIDADE - Executiva: o Estado pode cumprir a decisão (fungível) - Mandamental: somente o…

A Adjudicação na execução por quantia certa contra devedor solvente • • Escrito por Luiz Rafael Néry Piedade Sumário 1. Introdução. 2. Previsão Legal. 3. Natureza e Objeto. 4. Pressupostos. 5. Procedimento. 6. Efeitos. 7. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. Introdução A adjudicação de bens do devedor trata-se de uma das formas de expropriação de bens previstas na legislação processual brasileira. “A adjudicação, portanto, é o ato de expropriação executiva, em que o bem…

Processo de Execução 1. Introdução Na Roma antiga a Execução recaia sobre a pessoa do devedor, onde o mesmo poderia perder um chefe de família, vários escravos, entretanto, o credor não recebia o seu credito. Observou-se que o credor não tinha um resultado possível no recebimento de seu credito, assim instituiu-se o período denominado humanização da execução, ou seja, a execução passou a recair sobre o patrimônio do devedor. Obs. Existem 2 exceções previstas em nossa…

Processo de execução por quantia certa A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas a partir de certo momento…