SUPERIOR

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Da mesma forma como acontece no processo de conhecimento, sujeita-se a execução à extinção por defeito formal, isto é, inexistência de pressupostos da existência e validade da própria relação processual. A idoneidade formal do título executivo, judicial ou extrajudicial, verifica-se por seus requisitos objetivos e subjetivos que deverão estar presentes. Além daqueles pressupostos gerais da existência e validade comuns ao processo de conhecimento, na execução forçada existem pressupostos específicos, quais sejam, o inadimplemento do devedor e a existência de título executivo. (10) O processo de execução, como prestação jurisdicional típica e autônoma diversa dos demais processos existentes no ordenamento, apresenta certas situações incoerentes. Com efeito, a relação processual executiva, mesmo irregular, viciada, sem a presença de pressupostos de existência e validade, muitas vezes, obriga o executado a submeter seu patrimônio à constrição abusiva da penhora, para então, em sede de embargos, apontar as irregularidades, algumas visíveis e não constatadas pelo…

INTRODUÇÃO O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o ambiental, o que, além de contribuir para desafogar a máquina judiciária, evita a demanda de tempo que submeter a questão ao aparelho judiciário ocasiona. Com efeito, como bem assevera Rodrigo Fernandes…

MAIORIA DOS ALUNOS SÃO MORADORES DE ZONA RURAL E CARENTES DE NECESSIDADES BÁSICAS E ACESSOS TECNOLÓGICOS. APESAR DAS CARÊNCIAS EXISTENTES, 80% DA SALA COM 29 ALUNOS, EXPRESSAM CURIOSIDADE E INTERESSE NO APRENDIZADO, O QUE FACILITA A COMUNICAÇÃO PROFESSOR - ALUNO. O PROCESSO COGNITIVO PRECISA SER TRABALHADO E APERFEIÇOADO INDIVIDUALMENTE COM 2 OU 3 ALUNOS QUE DEMONSTRAM DIFICULDADES NO PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO DE DETERMINADAS TAREFAS. ALGUNS DOS ALUNOS TEM A AUSÊNCIA DA FIGURA…

Disponível em http://www.anpad.org.br/tac TAC, Curitiba, v. 1, n. 2, art. 2, pp. 55-67, Jul./Dez. 2011 Planejamento de Vendas e Operações (S&OP) em uma Empresa Petroquímica Sales and Operations Planning (S&OP) in a Petrochemical Company Ana Paula M. Tanajura * E-mail: paulat@ufba.br Escola Politécnica/UFBA/SENAI/CIMATEC Salvador, BA, Brasil. Sandro Cabral E-mail: scabral@ufba.br Universidade Federal da Bahia Salvador, BA, Brasil. * Endereço: Ana Paula M. Tanajura Avenida Orlando…

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL (TAC) 1. Considerações O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) surgiu no ordenamento jurídico como um meio alternativo de resolução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos, ao estabelecer a possibilidade de efetivação extrajudicial da tutela de referidos direitos, entre eles o ambiental, o que, além de contribuir para desafogar a máquina judiciária, evita a demanda de tempo que submeter a questão ao aparelho judiciário ocasiona. Desta…

competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012) Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência…

competências estabelecidas nos arts. 22 e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012) Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência…

art. 82, da Lei nº 8078/90, que permitia o compromisso de ajustamento em matéria de defesa do consumidor e, de igual modo, repisou a contrariedade, nos motivos do veto ao p.u., do art. 92, da mesma Lei, contraditoriamente, sancionou o aludido art. 113, o qual determinou a inserção na LACP do transcrito § 6º com redação similar, embora mais ampla, incluindo os consumidores. Polemizava-se, na época, a respeito da viabilidade de formação de títulos executivos extrajudiciais, onde, ao…

LEGITIMAÇÃO ATIVA O art. 878 da CLT nos ensina que “a execução poderá ser promovida por qualquer interessando, ou ex oficio, pelo próprio juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior”. O juiz competente segundo a redação do art. 877 da CLT, afirma que “que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio”, e o art. 877-A da CLT, introduzido pela lei 9.958/2000, afirma que quando se tratar de execução de título executivo extrajudicial, o competente é o…

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em relação às obrigações nele ajustadas sobre normas de saúde, higiene e segurança do trabalho? Insta ressaltar incialmente que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, senão um acordo firmado entre o Ministério Público e a parte interessada, de modo que esta se comprometa a agir de acordo com as leis trabalhistas, sob pena de multa, conforme disposto no art. 5º, § 6º da Lei 7.347/1985 : Art. 5o (...) § 6° Os órgãos públicos legitimados…