Ac Rd O Aps I

Julgamento Anúncios do Google Bolsas de Estudo 50% EAD www.educamaisbrasil.com Graduação e Pós-graduação a distância. Inscrições Gratuitas. RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.316 - SP (2008/0138743-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDAO : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : RUI BRASILEIRO DE MELLO ADVOGADOS : LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA JOANA LUZIA DA ROCHA FRAGOSO E OUTRO (S) MAURÍCIO G. BORGES DA COSTA JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO VINICIUS SERRANO ROSA BARBOZA KELLY BOTELHO DIAS RECORRIDO : JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIA EVANGELINA MARTINS FERREIRA E OUTRO (S) EMENTA RECURSO ESPECIAL - DÍVIDAS DE JOGO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE APOSTADOR E BANCA (JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO) - FORMAÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA EXECUÇAO - NAO-OCORRÊNCIA - APOSTAS EM CORRIDAS DE CAVALO - MODALIDADE DE JOGO LÍCITO, REGULADO POR LEIS ESPECÍFICAS - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL - APOSTAS EM CAVALOS REALIZADAS POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICOENTRE APOSTADOR E BANCA DE APOSTAS - NAO VEDAÇAO DE TAL CONDUTA PELOS DIPLOMAS LEGAIS QUE REGULAM ESSA MODALIDADE DE JOGO - VALIDADE DA EXECUÇAO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - AFERIÇAO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DAS APOSTAS - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DESTA INSTÂNCIARECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A aposta em corrida de cavalos é…

QUESTÕES 2ª FASE – SUBJETIVAS 2- João Garcia emite, em 17/10/2010, uma Letra de Câmbio contra José Amaro, em favor de Maria Cardoso, que a endossa a Pedro Barros. O título não tem data de seu vencimento. Diante do caso apresentado, na condição de advogado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Pedro poderá exigir o pagamento da letra de câmbio em face da omissão da data do seu vencimento? …

seguir e aponte pelo menos sete erros na assertiva referente ao problema. Os sete erros encontrados devem ser corrigidos (reescrever parte da frase que está errada ou de outra forma identificar o erro que se está corrigindo) e, quando for possível, corrigi-lo indicando o artigo respectivo! Lucas compromete-se a entregar a Maria, em razão de um contrato de compra e venda, o livro Programa de Responsabilidade Civil, de Sérgio Cavalieri Filho, Editora Atlas, até o dia 2 de abril de 2011.…

gravitação jurídica: Tudo gravita em torno da principal ! Se prescrever uma obrigação acessória não atinge a principal. O STF é de 407.688-SP Tinha um contrato de obrigação, Classificação quanto local para cumprimento de obrigação: Tem dois tipos de obrigação, A- A obrigação quesível. (Queráble) Domicílio do devedor. B- Obrigação Portable No domicílio do credor. Tem que ter contrato expresso. Classificação quanto ao momento: Art. 331 CC A- Obrigação instantânea: Obrigação…

DIREITO CIVIL Joana teve um relacionamento esporádico com Flávio, do qual nasceu Pedro. Durante cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó materna, nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor, mesmo tendo ele reconhecido a paternidade. Entretanto, no final do mês de fevereiro do corrente ano, a mãe, a pedido do pai da criança, levou o menor para a cidade de Belo Horizonte/MG para que conhecesse os avós paternos, sobretudo o avô, que se…

PESSOA1 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 21.12.2011 1 Leonardo Ribeiro Pessoa – Advogado e Professor de Direito Empresarial e Tributário da FGVRJ e IBMEC-RJ 1 40º EXAME (2009.3 - CESPE) Peça) Jorge Luís e Ana Cláudia são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/8/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura,…

VII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao…

reconhecimento de firma dos litigantes. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Conforme dispõe o art. 1102-A, do Código de Processo Civil, “a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. Neste sentido, colaciona-se o posicionamento da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELAS PARTES E…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSÓRIO/RS. BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA., sociedade comercial de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 88.298.138/0001-60, com sede na Avenida Plínio Brasil Milano, nº 607, em Porto Alegre, por seus procuradores signatários, com escritório na Avenida Carlos Gomes, nº 49, Porto Alegre/RS, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA Fulcro…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4 Vara Cível da Comarca de Londrina - Estado do Paraná Autos nº. 2013.0001234-1/0 Ação de cobrança JOANA DA Souza, brasileira, casada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº. 7.248.806-7/SSP-PR e inscrita no CPF sob nº. 777.333.222-11, residente e domiciliada na cidade de Londrina-PR, na Rua Duque de Caxias, nº. 275, Centro, conforme documentos de constituição anexos, por seu…