EXECUÇÃO VARA DE FAZENDA PUBLICA

RECURSOS E EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA Montes-Claros Novembro/2013 FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FASA RECURSOS E EXECUÇÃO NAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA Trabalho avaliativo produzido em grupo, como exigência parcial para soma de notas na disciplina Tópicos Especiais e Constitucionais. Montes-Claros Novembro/2013 SUMÁRIO 1 – BREVE HISTORICO DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE CAPITULO II 1.1 – Execução nos juizados especiais das varas de fazenda publica parte I; 1.2 – Execução nos juizados especiais das varas de fazenda publica parte II; CAPITULO II 2 - - RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA 3 – CONCLUSÃO BREVE HISTORICO DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE Com a crescente demanda de ações contra o poder público estadual e municipal as Varas especializadas da Fazenda Pública enfrentam dificuldades operacionais que levam ao estresse todos os sujeitos que lidam com o dia a dia dos cartórios, juízes, serventuários, advogados e partes, tamanha a lentidão na prestação jurisdicional, muitas vezes com o perecimento do direito sob tutela. Quando da criação dos JEC estaduais, no entanto, a Fazenda Pública foi preterida na condição

uma Vara Especializada de Execução Fiscal na Comarca de Cuiabá, alterando a denominação da 10ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para Vara Especializada de Execução Fiscal. Art. 2º. Fica atribuída à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, bem como redefinida a competência das atuais varas especializadas da Fazenda Pública, (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas), nos termos do quadro abaixo: Vara Esp. de Execução Fiscal Processar e julgar, exclusivamente,…

Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, SEM GARANTIR o juízo: · Objeção (ou Exceção) de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo · Embargos à execução fiscal. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO Tributos Federais: · Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara da Seção Judiciária de ... Polo Passivo: União…

Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, SEM GARANTIR o juízo: • Objeção (ou Exceção) de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo • Embargos à execução fiscal. COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO Tributos Federais: • Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicílio do autor; Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara da Seção Judiciária de ... Polo Passivo: União…

Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, sem garantir o juízo: • Exceção de pré-executividade. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo: • Embargos à execução fiscal. Contribuinte realiza o fato gerador em concreto Nasce o tributo (obrigação do contribuinte dar dinheiro ao fisco) Ação Declaratória de Inexistência de R.J.T. Mandado de Segurança Preventivo Lançamento Contribuinte é notificado para pagar em 30…

público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. ❖ Juízo competente Depende do tributo: Se competência da União – Justiça Federal – Juiz da Vara da Justiça federal da Seção Judiciária do DF Se competência do estado ou DF – Juiz da respectiva Vara da Fazenda Pública Se competência do Município – Juiz de Direito da Comarca do Município No artigo 891, do CPC, a ação em comento deve ser proposta no local em que deve ser cumprida a obrigação. É exceção a regra que fixa…

SOCIAL - INSS VARA : 2 PROCESSO : 0000283-93.2012.403.6107 PROT: 03/02/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: VISAO EMPRESARIAL S/A VARA : 1 PROCESSO : 0000284-78.2012.403.6107 PROT: 03/02/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: JR & MI REPRESENTACOES LTDA VARA : 2 PROCESSO : 0000285-63.2012.403.6107 PROT: 03/02/2012…

bem penhorado quando da interposição dos Embargos a Execução Fiscal. indique esta página a um amigo Indique aos amigos Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xx a Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos da ação de Embargos a Execução Fiscal que move contra a FAZENDA PÚBLICA…

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO a) Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 e a EC 62/2010. b) A Possibilidade da Ação Monitória Contra a Fazenda Pública. c) Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública e sua Execução. A Lei 12.153/2009 criou os juizados da fazenda pública, os quais têm competência para julgar demandas no valor de até 60 salários mínimos (art. 2º). A Emenda Constitucional nº 62/2009, alterou o regime de pagamentos por meio de precatórios. O…

Trabalho da Terceira Região por sua Vice-Presidência Administrativa, tendo em vista a competência delegada (Portarias 01 e 88, ambas do ano de 2008) edita o presente Manual de Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública. E, em face de que um dos princípios regentes da Administração Pública, consoante expressamente disposto na Resolução nº. 79 de 09.06.2009 do CNJ, é a publicidade, e que tal princípio compreende a transparência e acessibilidade às informações, incentivando a…