Execuções penais

DISCIPLINA: EXECUÇÃO PENAL QUESTIONÁRIO 1) Quais requisitos devem ser preenchidos para que um condenado por crime hediondo praticado em 21/11/2006 progrida de regime? 2) É possível que o juiz determine a realização de exame criminológico para avaliar se o condenado preenche o requisito subjetivo para a progressão? Se sim, qual a justificativa? 3) Quais são as consequências da prática de falta grave para um condenado que se encontra cumprindo pena no regime fechado? 4) Em consiste a chamada regressão cautelar? 5) Quais as hipóteses em que um condenado pode cumprir sua pena em prisão domiciliar? 6) Em que consiste a remição? 7) Quais as diferenças entre a saída temporária e a permissão de saída? 8) Quais são os requisitos para a concessão do livramento condicional? 9) Quais são as hipóteses de revogação obrigatória do livramento condicional? 10) Qual a conseqüência do descumprimento, pelo condenado, da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade? 11) Diferencie a revogação, a prorrogação e a cassação da suspensão condicional da pena. Respostas 1) A lei 8.072 de 1990 – lei dos crimes hediondos - previa, em sua redação original, que a pena para os crime hediondos e equiparados (tráfico de entorpecentes, tortura e terrorismos) seria cumprida integralmente em regime fechado. Tal novo regramento, em observância ao princípio da irretroatividade da norma penal, não alcançaria os crime praticados antes de sua vigência,…

processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by Editora MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Marcelo S.…

(artigo 157, 3, parte final, do Cdigo Penal). No dia 11/03/2005, o condenado iniciou o cumprimento da pena, sendo conduzido Penitenciria. Alguns anos depois, mais precisamente no dia 13/03/2009, seu advogado, devidamente constitudo nos autos da execuo penal, ingressou com pedido de progresso de regime, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execues Penais. O juiz responsvel pela apreciao do feito, por sua vez, indeferiu o pedido formulado pela defesa, com base no artigo 2, 2, da Lei…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CAMPUS BEIRA RIO 7º. SEMESTRE NOTURNO ESTUDOS SOBRE REMIÇÃO – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Lei 12.433 de 2011 JOSAFAT DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR PROF. MSC. GIOVANE SANTIN Orientador Cuiabá, MT Maio - 2014 UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CAMPUS BEIRA RIO 7º. SEMESTRE NOTURNO ESTUDOS SOBRE REMIÇÃO – LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Lei 12.433 de 2011 JOSAFAT DE OLIVEIRA…

| (ARTIGOS) DA RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO ATRAVÉS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL | Texto de : | Não há autores para esta notícia | Data de publicação: 23/02/2008 Como citar este artigo: OLIVEIRA, Roberto Alves de. Da ressocialização do condenado através da Lei de Execução Penal. Disponível em http://www.iuspedia.com.br 23 fev. 2008. 1 INTRODUÇÃO r Historicamente, a massa carcerária foi predominantemente composta de pessoas alijadas dos mais essenciais direitos sociais.…

forma como entraram ou piores. É direito de todos os cidadãos, ainda que tenha cometido algum delito, serem tratados com dignidade e respeito. Nesse contexto cresce a importância da adoção de políticas que efetivamente promovam a recuperação do detento no convívio social e tendo por ferramenta básica a Lei de Execução Penal e seus dois eixos: punir e ressocializar. Caso contrário, persistirá o triste espetáculo do “faz de contas”, com repercussão da reincidência e desprestígio das normas…

84 LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - LEP JOÃO PESSOA – PB LUDEMILE BORGES DE ALMEIDA MAIA REFLEXÕES ACERCA DA LEI Nº 7.210 / 84 LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – LEP Trabalho apresentado ao professor de Direito Penal Nélio Carneiro, do 4º período do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Paraibana, para obtenção de nota referente a NP1. JOÃO PESSOA – PB Outubro - 2011 REFLEXÕES ACERCA DA LEI Nº 7.210 / 84 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – LEP…

LEP- Lei de Execuções Penais – Lei 7.201/84 Regimes de Pena 1- Quais são os regimes de pena? A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, sendo eles fechado, semi aberto e aberto, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do…

FACULDADE BARAO DO RIO BRANCO UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE TRABALHO – LEIS DE EXECUÇÕES PENAIS DIREITOS DOS PRESOS RIO BRANCO – ACRE 13 DE JUNHO DE 2011 DIREITOS DOS PRESOS À LUZ DO ORDENAMENTO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. É sabido que uma das consequências das inúmeras guerras ocorridas ao longo da história é a preocupação crescente com os direitos…

ART.9°- A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – LEI N° 12.037/2009 RESUMO Este trabalho tece breves comentários acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Art.9°- A da Lei 7.210, Lei de Execução Penal, que foi instituído pela Lei N° 12.654, de 28 de maio de 2012. Por se tratar de norma que restringe direitos fundamentais da pessoa humana, o tema merece ser debatido, haja vista que com a alteração trazida pela citada lei, surge a possibilidade de coleta de material…