Execuções Penais

liberdade. Porém nem sempre essa privação foi sinônimo de sanção penal. Já na antiguidade a pena privativa de liberdade era caracterizada como uma “ante-sala” dos suplícios realizados, ou seja, servia apenas com o objetivo de contenção e guarda do réus, a fim de preservá-los fisicamente até o instante do julgamento ou execução. Na Idade Média a privação de liberdade continua sendo algo anterior aos suplícios que eram considerados sanção penal, as penas aplicadas eram vistas pela…

Anexo II – Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 Anexo II Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS…  Search... Log In Sign Up Anexo II – Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 Anexo II Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À LEI DE EXECUÇÃO PENAL MENSAGEM 242, DE 1983 (Do Poder Executivo Anexo II – Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 Anexo II Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal 1 …

VISITA ÍNTIMA - DIREITO OU NÃO DO PRESO (A)? Ourinhos – SP. nov/2009. VISITA ÍNTIMA - DIREITO OU NÃO DO PRESO (A)? Trabalho da disciplina de Direito Penal III (Parte Especial), do Curso de Graduação em Bacharel em Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos. Docente: Profº. Esp. Paulo Henrique da Silva Carvalho Ourinhos – SP. nov/2009 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO.....

contados nos tempos modernos. A superpopulação das prisões e o incentivo ao crime no seu interior clamam para que a sociedade e os seus líderes encontrem alternativas economicamente viáveis e seguras para o cumprimento de penas. A mudança do sistema penal brasileiro, a adoção de penas alternativas respeitando o espírito da punição e prevenção, e o monitoramento eletrônico de presos estão entre as soluções discutidas, que se adotadas, conjuntamente ou mesmo de forma isolada, podem…

Joaquim Barbosa que determinou o leilão dos bens do empresário Marcos Valério, condenado a 37 anos de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Barroso entendeu que a decisão deveria ser tomada pelo juiz responsável pela Vara de Execuções Penais, não pelo STF. A decisão de Barbosa foi assinada no dia 10 de junho. No dia 17 do mesmo mês, ele renunciou à relatoria das execuções das penas do processo do mensalão. Na ocasião, o ex-presidente do Supremo determinou o leilão de…

avaliação na disciplina de Monografia e orientação do TCC. UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Este documento corresponde à versão da monografia intitulada HUMANIZAÇÃO DA PENA NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA defendido por MÁRCIO RIBEIRO GAGO perante a banca examinadora do curso de Direito, da Universidade Cruzeira do Sul, tendo sido considerado aprovado. BANCA EXAMINADORA _________________________________ Prof. Ms. Tercius…

caberiam poucas dúzias, ou a utilização de contêineres como prisão. A busca por soluções para o problema é tímida. O CNJ tem avançado na questão, promovendo os mutirões carcerários com o intuito de fazer respeitar os direitos previstos na Lei de Execução Penal, além de vistoriar as unidades prisionais, interditando aquelas desprovidas de condições mínimas para abrigar um ser humano. Paralelamente, existem decisões, a exemplo de uma advinda do Rio Grande do Sul, colocando reclusos de…

Dos órgãos da execução penal O sistema de execução penal brasileiro, possui órgãos de execuções penais, falaremos abaixo sobre um dos órgãos contidos no rol do artigo 61 da LEP (lei de execução penal) que se encontra em seu Inciso I, do artigo supracitado. Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria. Este um órgão que tem sua abrangência de atuação tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual, inaugurado em junho de 1980, em Brasília- DF. Composto por 13 membros…

trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Entendemos ser predominante e mais acertada a segunda corrente, sendo esse o posicionamento do STJ. Asseveramos que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, surge para o Estado a pretensão executória, razão pela qual não haveria mais que se falar em extinção da pretensão punitiva. Sustentamos também que a aplicação da extinção da punibilidade durante a fase de cumprimento da pena tornaria a ação penal um mero instrumento…

uma das causas do terrível estado do nosso sistema penitenciário, não é sua única causa. Tal situação decorre do fato de ter o Brasil optado por uma política criminal punitivista ultrapassada, típica do século 19, que ainda acredita que o direito penal e a pena de prisão são instrumentos eficazes no combate à criminalidade, pois podem ressocializar o criminoso condenado (ninguém se atenta ao paradoxo de se pretender ressocializar alguém o afastando da sociedade). Assim, se por um lado o…