Lei de execuções Fiscais

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL 1. INTRODUÇÃO: O presente trabalho, com base em sua relevância temática, irá desenvolver um estudo que possibilitará compreensões claras e precisas sobre o instituto jurídico da Execução Fiscal, previstana Lei 6.830/80. Será preliminarmente destacado dentro desse contexto, a definição jurídica deste instituto, suacompetência, os requisitos processuais de sua aplicação, a forma com que essa modalidade executiva se procede, além da eficácia prática dos dispositivos dessa lei. Para tanto, para que se proceda a uma análise dessa natureza, será demandado o uso de fundamentação teórica obtida por meio de levantamentos bibliográficas, os quais justificarão o posicionamento tomado durante o transcurso desse trabalho. Diante do exposto, segue-se a análise desta lei, a qual foi perpetrada com o uso dos recursos disponíveis. 2. LEI 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL): 2.1 CONCEITO: A lei de nº 6.830/80, denominada Lei de Execução Fiscal, foi editada como objetivo de regular as situações em que a Administração Pública direta ou indireta, sendo neste representado por suas autarquias, for detentora de um crédito, tributário ou não e, pelo inadimplemento, faz-se necessário a cobrança pela via judicial, usando para tanto a lei em questão e, subsidiariamente o Código de Processo Civil. Os créditos que foram referidos acima, correspondem a todos os recursos financeiros que ingressam nos cofres públicos, em que conforme dito, podem

Anulatória de débito fiscal. 2 - Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do exercício de 1990. Notificada, a empresa impugnou o auto de infração, e não obtendo sucesso recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva, confirmando o ato da autoridade tributária,…

.................160 Art. 37..........................................................................160 Art. 38..........................................................................161 Art. 39..........................................................................162 Art. 40..........................................................................164 Art. 41..........................................................................168 Art.…

DAS FORMAS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS O presente trabalho visa elucidar de forma simples e didática as formas aceitas no sistema jurídico pátrio, para se quitar débitos para com a Fazenda Pública, bem como as maneiras para se garantir tais débitos, notadamente a possibilidade de compensação com crédito acumulado transferido de terceiros. I. DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Num primeiro momento, cumpre expendermos a respeito…

Análise dos efeitos dos embargos à execução fiscal diante do novo posicionamento do Superior Tribunal de JustiçaO disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da…

0 CARTILHA SOBRE DÍVIDAS ATIVAS E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS......................................................................................................................... 2 I - SUGESTÕES PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL .................................................................................... 3 1) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida 3 2) Parcelamento incentivado…

cabofrio1oficio.com.br SE VENDEDOR FOR PESSOA FÍSICA VENDEDOR(ES) RESIDENTE(S) EM CABO FRIO – RJ DISTRIBUIDOR – Ações cíveis e Execuções Fiscais – Fórum Cabo Frio JUSTIÇA FEDERAL INTERDIÇÃO E TUTELA – Registro Civil de Cabo Frio. VENDEDOR(ES) RESIDENTE(S) NAS DEMAIS LOCALIDADES DISTRIBUIDOR – Ações Cíveis e Execuções Fiscais – do domicílio do(s) vendedor(es) JUSTIÇA FEDERAL – do domicílio do(s) vendedor(es) INTERDIÇÃO E TUTELA – do domicílio do(s)…

da execução fiscal, que é o bloqueio de valores feito através do sistema Bacen Jud, quando o devedor que possui dívida fiscal, não paga, sendo ele executado. A penhora tem como principal característica a individualização de bens do patrimônio do executado que correspondam ao valor devido. A penhora online surgiu no ano de 2000, quando o Poder Judiciário fez um convênio com o BACEN, criando o Bacen Jud – um programa de computador onde disponibiliza informações bancárias do devedor,…

Superior Tribunal de Justiça é a última instância judicial para temas que não envolve matéria jurídica constitucional, por se tratar de Corte Máxima Infra-Constitucional. Os operadores de direito se atualizam, no que se refere ao direito em movimento, através dos julgados daquela Corte. A Primeira e a Segunda Turma da Corte Superior são competentes para julgamento das ações envolvendo Direito Público e, quando reunidas, formam a 1ª Seção, que é responsável pela sedimentação da…

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. O Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça serve apenas como uma diretriz, não tendo o condão de alterar regra de competência estabelecida pelo Código de Processo Penal. Súmula 2 do TJMG: 'A execução…