Execuções Fiscais

pesquisa detalhada do assunto, trazendo um parecer completo, acompanhado de doutrinas e jurisprudências. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, sua revogação e a situação dos responsáveis solidários incluídos nas execuções fiscais. Há muito tempo o INSS vem incluindo no pólo passivo das execuções fiscais, aleatoriamente, todos os sócios das empresas limitadas, os diretores das sociedades anônimas e representantes legais das pessoas jurídicas, utilizando como fundamento o art. 13 da Lei nº…

Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP 449 Resumo: Antes de aderir ao parcelamento fiscal oferecido pela Medida Provisória 449, os contribuintes devem examinar se seus débitos não estão prescritos. I – INTRODUÇÃO A possibilidade de novo parcelamento tributário no âmbito federal induz os operadores de direito a um exame acurado da possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3ª Vara do Trabalho de ............- RJ Processo n° Contrarrazões de Agravo de Petição ................, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar Contrarrazões de agravo de petição O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023116­60.2013.404.7108/RS EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 5ª REGIÃO ­ CREFITO/RS EXECUTADO: ALVARO LUIS VANZIN DESPACHO/DECISÃO No Evento 34, Alvaro Luis Vanzin opôs exceção de pré­ executividade sustentando (a) a prescrição das anuidades referentes aos exercícios de 2001 a 2004; (b) a nulidade do processo…

Aspectos relevantes da Lei de Execuções Fiscais à luz da jurisprudência Alfeu Gomes dos Santos Resumo: As Execuções Fiscais são submetidas a uma disciplina própria, veiculada na Lei 6.830/1980. É intuito de esse ensaio analisar alguns aspectos peculiares, tais como o sujeito passivo e a penhora nos executivos fiscais à luz da jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça. Palavras-chaves: Execução Fiscal. Sujeito Passivo. Penhora. STJ.…

No entanto, podemos observar nitidamente que os créditos quirografários decorrentes de compra e venda pura estarão sujeitos ao Instituto da Recuperação Judicial. b) As execuções de natureza fiscal ficam com o seu curso suspenso durante o processo de recuperação judicial? (Valor 0,4) Não, as execuções de natureza fiscal não ficam com o seu curso suspenso durante o processo de recuperação judicial. Tendo em vista que, conforme dispõe o artigo 52 da Lei 11.101/05: Art. 52 da Lei…

CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP FACULDADE PAULISTA DE DIREITO EXECUÇÃO FISCAL: DISCUSSÕES CONTEMPORÂNEAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Beatriz Almada Nobre de Mello São Paulo 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP FACULDADE PAULISTA DE DIREITO EXECUÇÃO FISCAL: DISCUSSÕES CONTEMPORÂNEAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Beatriz Almada Nobre de Mello …

Cassettari 209 6º Juiz da 2ª Turma Recursal/SP 10 ALEXANDRE SORMANI 175 1ª Marília 11 ALFREDO DOS SANTOS CUNHA 146 2ª Execuções Fiscais 12 ALI MAZLOUM 82 7ª Criminal 13 Ana Cláudia Caurel de Alencar 222 2ª V. Gab. Mogi das Cruzes 14 ANA LÚCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA 109 3ª São Bernardo do Campo 15 ANA LÚCIA JORDÃO PEZARINI 74 7ª Execuções Fiscais 16 Anderson Fernandes Vieira 324 8ª V. Gab. JEF/SP 17 ANDRÉA BASSO 181 4ª Previdenciária 18 …

ações e execuções em desfavor da empresa devedora, a dispensa de certidões negativas, as execuções fiscais e apresentação de certidão negativa tributária, a novação e a extensão dos efeitos da recuperação aos sócios entre outros efeitos, no qual serão abordados mais detalhadamente logo abaixo. 6.1 Suspensão das ações e execuções. No despacho em que defere o processamento da ação, o juiz ordenará a suspensão das ações e…

propositura da referida ação, haja vista a existência de dúvida quanto à existência da relação jurídica criada no lançamento, com a vistas a alcançar a declaração de inexistência total ou parcial da referida exação. 2) Quanto à ação anulatória de débito fiscal, pergunta-se: a) É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo não tenha ocorrido?