Execuções Fiscais

declaração de insolvência, o devedor perde a administração e disponibilidade dos bens e os credores perdem os privilégios decorrentes de penhoras anteriores e são arrastados por força atrativa do concurso universal5. Excluem-se apenas os créditos fiscais, mas que devem ser reclamados perante o administrador da massa e não em face do devedor insolvente. Por fim, a opinião de Wambier6, ensinando que a sentença de insolvência implica, [...] (a) perda pelo devedor do direito de gerir bens,…

realizado é valida e que os documentos apresentado pelo contribuinte não são suficientes para mudar os fatos. A tese do contribuinte foi no sentido de que tal cobrança descumpriu o previsto no artigo 202 do CTN e artigo 2 e §5 da lei de lei de execuções fiscais lei n° 6.830/60 por isso devera ser declarado sua nulidade, e em sede do mérito alegou que a porcentagem cobrada esta em desacordo com o regime tributário que este está vinculado sendo este o simples. A solução jurídica que nós…

tributário, fica claro que a contagem do prazo prescricional somente tem início após a notificação do devedor quanto ao lançamento do crédito tributário, sendo este prazo de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública ingresse com a ação de execução fiscal. O que diferencia a primeira assertiva da segunda é exatamente o momento em que tem o inicio do prazo prescricional e o inicio que tem a decadência, pois esta ocorre antes do lançamento do crédito tributário, enquanto aquela ocorre após…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS: 4 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 9 4 GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO 10 5 A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ANÁLISE DE INVESTIMENTOSEM EMPRESAS DO AGRONEGÓCIO? 11 6 A CONTRIBUIÇÃO DA PESQUISA CIENTÍFICA PARA A GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL 12 7 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO

humanos, gerenciamento das atividades de tecnologia da informação, coordenar as atividades da tesouraria e da controladoria, planejar, analisar e acompanhar as execuções orçamentárias, de custo e estudos econômico-financeiros, gerir as áreas contábil, financeira e fiscal, realizar análise e apuração de impostos, acompanhar rotinas fiscais, contábil, obrigações trabalhistas e previdenciárias, manter relacionamento com bancos e execução das operações financeira. Gerente de compras:…

da atividade produtiva da empresa em recuperação. Tais exceções ainda persistem, encontrando sérias barreiras tanto por parte de setores do governo federal preocupados, numa visão imediatista e pragmático-conservadora, com a obtenção de superávit fiscal para o cumprimento de metas do plano de ajuste, como por segmentos do setor privado financeiro, numa anacrônica ausência de visão social e mesmo econômica de longo prazo. Pelo que parece, nem um nem outro perceberam, ainda, que a…

provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo. 7) SE ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR HOUVER VÁRIAS OBRIGAÇÕES, CADA UMA REPRESENTADA POR UM RESPECTIVO TÍTULO EXECUTIVO, COMO PODERÁ O CREDOR PROMOVER ESTAS EXECUÇÕES? Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. 8) SE O CREDOR PROMOVER A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR E ESTE…

termos dos artigos 395 II, e 564, III, “a”, ambos do CPP. c) AUSÊNCIA DE INTERESSE O caso em tela demonstra-se em plena harmonia, com á jurisprudência a mister da existência de um determinado valor real relevante para ser dado inicio a execução fiscal, ou seja, se para o próprio administrativo mister um valor relevante para possivel cobraça, não pode esse valor irrelevante para o administrativo servir como inicio de persecução penal. Ademais, estaria colidindo frontalmente com o…

executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante. Esta possibilidade atribuída ao devedor independe da ocorrência de penhora ou embargos. Mesmo com a evolução das leis e do sistema jurídico, há ainda execuções indevidas e inviáveis. Portanto, há de ser garantido ao injustamente executado um instrumento jurídico capaz de impedir os efeitos da distribuição numa execução desfalcada de elementos essenciais, como são os pressupostos processuais…

recuperação judicial. O Juiz nomeará um administrador de sua confiança, que será responsável para supervisão de todo processo, e ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação, exceto para as execuções de natureza fiscal O plano de recuperação judicial é submetido à aprovação dos próprios credores, em Assembléia convocada especificamente para este fim, de acordo com o…