A recuperação judicial da empresa

A recuperação de empresas deixará de ser uma atividade exclusiva dos administradores, passando a freqüentar os corredores do Poder Judiciário. Essa é a grande inovação que está por ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, à semelhança do que já se aplica em diversos outros países.
Com isso, o empresário brasileiro passa a ser titular de um novo direito – o de socorrer-se da tutela do juiz para a homologação de um plano de reestruturação e soerguimento da sociedade empreendedora.
Por seu turno, as regras do procedimento falimentar passarão por uma remodelação, incorporando a compreensão doutrinária, a interpretação jurisprudencial e disposições da legislação extravagante construídas desde a edição do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, que é a norma fundamental do também chamado direito processual da execução concursal.
O texto da nova lei de recuperação e falência de empresas, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro passado – PL nº 4.376, de 1993, encontrava-se, no momento da redação deste trabalho, tramitando no Senado Federal, como PLC nº 71, de 2003, não tendo sido ainda apreciado o Parecer do Relator na Comissão de Assuntos Econômicos daquela Casa (*).
O presente artigo não tem a pretensão de exaurir todos os polêmicos e inquietantes aspectos envolvidos nas regras atuais das concordatas e falências, assim como no novel procedimento da recuperação de empresas, mas oferecer alguns elementos para análise e reflexão, tendo em vista subsidiar a futura retomada do debate no âmbito da Câmara dos Deputados, à vista das prováveis alterações a serem introduzidas pelos Senhores Senadores, na qualidade de casa iniciadora da proposição legislativa sob apreciação no Congresso Nacional.
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A recuperação judicial da empresa
O projeto de lei traz como carro-chefe o instituto da recuperação judicial da empresa, que permitirá a manutenção de centenas de postos de trabalho, contrapondo-se aos regimes superados