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CARTILHA SOBRE DÍVIDAS ATIVAS E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
SUMÁRIO
CONSIDERAÇÕES INICIAIS......................................................................................................................... 2
I - SUGESTÕES PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL .................................................................................... 3
1)

Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida 3

2)

Parcelamento incentivado de créditos (PPI) ............................................................................................. 3

3)

Protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa (CDA) .......................................................................... 4

4)

Inclusão do nome do devedor no CADIN ................................................................................................... 4

5)

Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito ......................................................... 5

II - SUGESTÕES PARA ANÁLISE PRÉVIA AO AJUIZAMENTO ...................................................................... 5
1) Verificação da ocorrência de pagamento, prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade ou vícios administrativos ................................................................................................................................................... 5
2)

Verificação da possibilidade concreta de localização do devedor ........................................................... 5

3)

Verificação da existência de patrimônio suficiente do devedor .............................................................. 6

4)

Verificação da possibilidade de reunião das dívidas em uma única execução ........................................ 6

5)

Verificação do valor mínimo previsto em lei municipal para justificar o ajuizamento ........................... 6

III – SUGESTÕES PARA ANÁLISE DE EXECUÇÕES FISCAIS EM