Negócio Jurídico

Negócio Jurídico
1) Conceito
Segundo Caio Mario, no mundo fático, temos de maneira positivada, o fato jurídico, No campo dos fatos humanos, há os que são voluntários e os que independem do querer individual.
Os primeiros, caracterizando-se por serem ações resultantes da vontade, vão constituir a classe dos atos jurídicos, quando revestirem certas condições impostas pelo direito positivo.
Não são todas as ações humanas que constituem atos jurídicos, porém apenas as que traduzem conformidades com a ordem jurídica, uma vez que as contravenientes às determinações legais vão integrar a categoria dos atos ilícitos, de que o direito toma conhecimento, tanto quanto dos atos lícitos, para regular-lhes os efeitos, que divergem, entretanto, destes, em que os atos jurídicos produzem resultados consoantes com a vontade do agente, e os atos ilícitos sujeitam a pessoa que os comete a consequências que a ordem legal lhes impõe (deveres ou penalidades).
Na mesma valoração ontológica da lei, como dos atos jurisdicionais, a vontade individual tem o poder de instituir resultados ou gerar efeitos jurídicos, e, então, a manifestação voliiva do homem, com o nome genérico de ato jurídico, enquadra-se entre as fontes criadoras de direitos.
É a noção do ato jurídico lato sensu que abrange as ações humanas, tanto aquelas que são meramente obedientes à ordem constituída, determinantes de consequências jurídicas ex lege, independentemente de serem ou não queridas como aquelas outras declarações de vontade, polarizadas no sentido de uma finalidade, hábeis a produzir efeitos jurídicos queridos.
A esta segunda categoria, constituída de uma declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado, é que a doutrina tradicional denominava ato jurídico (stricto sensu), e a moderna denomina de negócio jurídico.
Os "negócios jurídicos" são, portanto, declarações de vontade destinadas à produção de efeitos juridicos queridos pelo agente; os "atos jurídicos stricto sensu" são