Fazenda publica

A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO a) Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009 e a EC 62/2010. b) A Possibilidade da Ação Monitória Contra a Fazenda Pública. c) Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública e sua Execução. A Lei 12.153/2009 criou os juizados da fazenda pública, os quais têm competência para julgar demandas no valor de até 60 salários mínimos (art. 2º). A Emenda Constitucional nº 62/2009, alterou o regime de pagamentos por meio de precatórios. O art. 87 (ADCT) dispõe que a RPV será pago pelos Estados e Distrito Federal, no valor de 40 salários mínimos e pelos Municípios, no valor de 30 salários mínimos. A Lei 12.153/2009 que criou os juizados da fazenda pública, não previu os valores acima mencionados. Desta forma, diante da flagrante omissão da lei, surge a indagação de qual será o valor a ser seguido pelos entes federados. Escrevendo sobre o assunto, os doutrinadores Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino dizem que os entes federados deverão, em que pese a omissão da lei que criou os juizados, seguir o que dispõe a constituição federal no art. 100,§4º. Eles falam ainda que enquanto os entes federados não disciplinarem por leis próprias os limites do valor pagos por meio de RPV, devem observar o que manda a constituição. Os doutrinadores José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo e Fernando da Fonseca Gajardoni, dizem que os entes da federação devem respeitar os limites impostos pela Carta Magna, já que a lei…

RECURSOS E EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA Montes-Claros Novembro/2013 FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FASA RECURSOS E EXECUÇÃO NAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA Trabalho avaliativo produzido em grupo, como exigência parcial para soma de notas na disciplina Tópicos Especiais e Constitucionais. Montes-Claros Novembro/2013…

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA -PESQUISA - Pesquisar em 3 (três) Estados da Federação se os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei nº 12.153/09, já foram instalados, como foram instalados. Caso já tenham sido instalados, qual o valor da causa admitido nesses juizados? - A Lei nº 12.153/09 e os Juizados Especiais da Fazenda Pública - A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, criou os os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP),…

“Diferenças e semelhanças entre o Juizado especial estadual e Juizado especial federal” CRUZEIRO DO SUL- ACRE 09 de Outubro de 2014. JANAIRA BEZERRA DA SILVA Trabalho apresentado como parte das avaliações da …

do Amaral Corregedor Geral da Justiça Sumário Entrância Especial ____________________________________________________ pág. 3ª Entrância __________________________________________________________ pág. 2ª Entrância __________________________________________________________ pág. 1ª Entrância __________________________________________________________ pág. 04 18 28 34 Mapa das Comarcas do Espírito Santo Página 03 Página 04 Entrância Especial Vitória Vila Velha …

Diário da Justiça do Estado de Pernambuco, quarta-feira, 1 de abril de 2015 Nome Cliente: FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RECIF PUBLICAÇÃO Publicação Nº: 1 Nome Pesquisado: MUNICÍPIO DO RECIFE Nome Encontrado: MUNICÍPIO DO RECIFE Data da Disponibilização: 31/03/2015 Data da Publicação: 01/04/2015 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE CORTE ESPECIAL PAUTA DE JULGAMENTO SECRETARIA JUDICIÁRIA Emitido em 31/03/2015 PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 06/04/2015 SESSÃO ORDINÁRIA -…

de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969. 6 4 - O QUE É JURISDIÇÃO? Quando um juiz assume a titularidade de uma vara criminal, por exemplo, não poderá julgar uma ação de divórcio, que é de competência das varas de família. Dá-se o nome de Jurisdição (do latim juris, “direito”, e dicere, “dizer”) ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da…

JUIZADOS FEDERAIS CÍVEIS E JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS E FAZENDÁRIOS: DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a Lei n. 9.099/95, tratam de litígios de menor complexidade entre particulares. Esse cenário foi modificado com a criação dos Juizados Estaduais Fazendários, pela Lei n. 12.153/09, que permitiu a demanda do cidadão contra a Fazenda Pública (e empresas públicas) do Distrito Federal, Estados, Territórios e Municípios. Antes da edição dessa última…

procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Art. 4º - O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, observará o princípio da regionalização e acessibilidade. § 1º - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, no território do Estado da Bahia,…

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trabalho acadêmico apresentado como 2ª avaliação de aprendizagem da disciplina Juizado Especial – ministrada pelo Professor Carlos Lima no 7º período do curso de Direito da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – Seune. Profº Carlos Lima Maceió 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................... 1.OS…