Execução Vara De Fazenda Publica Juizados Especiais

8.26.00, da Comarca de Poá, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL DE POÁ. Ementa: COMPETÊNCIA - Conflito negativo - Ação ordinária em que figura como parte a Fazenda Pública - Valor da causa não superior a 60 (sessenta) salários mínimos - Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública - Hipótese de demanda individual em que a questão se resolve…

sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do CPC. Indaga-se: a quem assiste razão? Justifique 2ª questão. Sobre a usucapião, marque a alternativa incorreta: a) Admite-se apenas a usucapião de bens particulares; b) No rito especial instaurado para reconhecimento da prescrição…

espécies: o critério objetivo, o critério funcional e critério territorial. Em toda causa os três critérios devem ser observados. Por exemplo: em uma ação de alimentos propostas em Salvador, observa-se o critério territorial(Salvador), o objetivo (Vara de Família) e o funcional (competência originária do juízo monocrático de primeira instância). Há situações em que um dos critérios é irrelevante, como, por exemplo, o exame da competência territorial de um tribunal superior, que…

administrativas (art. 96, I, CF) e legislativa (art. 96, I, “a”, CF). O Poder judiciário quanto é composto por órgãos da justiça comum e da justiça especial, podendo esses orgão serem estaduais e federais. Justiças Comum e Especializada • Justiças que exercem jurisdição comum: Justiças Estaduais Justiça Federal; • Justiças que exercem jurisdição especial: Justiças Militares da União e dos Estados, Justiça Eleitoral Justiça do Trabalho. Supremo Tribunal Federal e Superior…

Dougalas promoveu ação de conhecimento em face de Natalia perante o Juizado Especial da comara de sua cidade. Foi designada audiencia de conciliação, tendo as partes comparecido. O conciliador não obteve exito na conciliação das partes, pelo que foi designada data para a realização da audiencia de insturção presidida por juiz leigo. Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma…

arrecadação estadual mínima de Cr$ 8.000.000,00; IV - média de 450 feitos ajuizados no triênio anterior. Art. 10 - Os índices previstos para a criação, instalação e elevação das comarcas orientarão o desdobramento de juízes ou a criação de novas varas. Art. 11 - A comarca poderá ser extinta ou rebaixada, desde que, no biênio anterior, não tenha apresentado os índices exigidos para a sua permanência como comarca ou na entrância em que se acha classificada. Parágrafo único - Somente…

AULA 1 1ª Questão: César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a…

arrecadação estadual mínima de Cr$ 8.000.000,00; IV – média de 450 feitos ajuizados no triênio anterior; Art. 10 – Os índices previstos para a criação, instalação e elevação das comarcas orientarão o desdobramento de juízes ou a criação de novas varas. Art. 11 – A comarca poderá ser extinta ou rebaixada, desde que, no biênio anterior, não tenha apresentado os índices exigidos para a sua permanência como comarca ou na entrância em que se acha classificada. Parágrafo único – Somente…

01220337520128260000 SP 0122033-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 20/06/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ATOS ADMINISTRATIVOS ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO CULTURAL Recurso contra decisão de Primeiro Grau que deferiu liminar em AÇÃO CIVIL PÚBLICA patrocinada pelo Ministério Público para suspender qualquer obra no local, por se tratar de proteção ao patrimônio histórico, sob pena de multa diária de R$10.000,00 O imóvel onde se encontra instalada a Fábrica do Japy é protegido…

Geral Posto do HSBC (Prefixo 3229) 4647 Atendente 1001 Geral (Prefixo 3223) 7213 Gerente 1388 Geral 1389 Geral Departamento de Distribuição Divisão de Aquisição e Contratação Divisão Financeira Divisão de Execução Orçamentária Ouvidoria-Geral 0800-647-7077 Suporte Técnico Divisão de Pessoal Divisão de Despesa de Pessoal 2º ANDAR LOCALIZAÇÃO Secretaria Administrativa – SA 3º ANDAR RAMAL ATENDENTE 1150 Geral…