Trabalhos acadêmicos

Resolução do questionário Questão 1- Qual o prazo para os credores habilitarem seus créditos no processo de execução contra devedor insolvente? O que acontece com o credor que perde esse prazo e com aquele que não detém título executivo, apenas documento não dotado de executividade? Os credores têm, como prazo para habilitarem seus créditos no processo de execução contra devedor insolvente, vinte dias, conforme o artigo 761, II do CPC – “Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz: mandará expedir edital, convocando os credores para que se apresentem, no prazo de 20 dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título”. Vencido esse lapso temporal, o escrivão colocará em ordem as declarações de crédito, autuando-as, separadamente, cada uma com seu respectivo título, para posteriormente serem apensadas ao processo principal. Esse prazo deverá ser observado, sob pena de o credor retardatário não ser admitido ao rateio, mesmo que goze de um direito real de preferência ou de algum privilégio especial. No entanto, o Código de Processo Civil, prevê aos credores retardatários o direito de demandar a massa, em uma ação direta, desde que não o faça após o rateio final. Essa ação será pleiteada em processo apartado – procedimento comum – para que não prejudique o concurso e terá como anseio o reconhecimento do direito de prelação ou de cota proporcional ao seu crédito. Sendo a ação direta reconhecida procedente, o retardatário terá assegurada…

Uma sentença judicial poderá ter limitada sua produção de efeitos a uma declaração do direito, a uma condenação contra o réu, e ainda, a uma constituição de um novo estado jurídico, inexistente antes de sua prolação. Uma sentença condenatória possui tramites que objetivam assegurar a efetividade da prestação determinada em seu dispositivo no caso de não cumprimento por parte do réu. Assim, estaremos diante do Processo de execução, como o conjunto de atos destinados a assegurar a…

CIVIL IV 5º SEMESTRE SP 13/08/2014 Livro: Direito Processual Civil Brasileiro – Processo de Execução a Procedimentos Especiais. Vicente Greco Filho – Volume III – Ed Saraiva. SP 13/08/2014 PROCESSO DE EXECUÇÃO a) Introdução: No Direito Romano a execução recaia sobre a pessoa do devedor e não sobre o seu patrimônio, ou seja: a) O devedor era vendido com escravo; b) O devedor podia ser esquartejado; c) O devedor perdia sua condição de cidadão; d) O devedor perdia sua condição de membro…

credor, um devedor, um objeto. Obrigações complexas: multiplicidade de pessoas e/ou de objeto. Multiplicidade de objeto: obrigações conjuntivas, facultativas ou alternativas (vide aulas anteriores). Neste ponto examinaremos as obrigações complexas com multiplicidade de sujeito. Se há mais de um credor ou mais de um devedor, é preciso verificar se a obrigação se divide ou não em partes. Divide-se a obrigação em tantas obrigações independentes quantas forem as partes, conforme a…

podem ser alegadas em impugnação: -> a) falta ou nulidade de citação e penhora incorreta. Art. 475-L do CPC. b) impedimento e suspeição do magistrado. c) penhora incorreta e impedimento do magistrado. d) incompetência relativa e pagamento da dívida. 1a questão. Romeu ajuizou execução por quantia certa em face do Raimundo, tendo por base um título executivo extrajudicial que indica a existência de uma obrigação de pagar. Este, ao ser citado, apresenta requerimento para parcelar…

estabelecida entre credor e devedor e cujo objeto consiste numa prestação positiva ou negativa, garantindo o pagamento através do patrimônio. Características: a) Determinabilidade dos sujeitos: Em regra são determinados - Indeterminabilidade relativa: - Credor: O credor é determinado posteriormente. - Devedor: Também é determinado posteriormente b) Caráter patrimonial - Débito: Comportamento do devedor. (Dar/Fazer/Não fazer) - Responsabilidade: Sujeição do patrimônio.…

DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES Direitos das Obrigações Introdução ao direito das obrigações I – Localização Topográfica II – Evolução história III – Importância do D.O IV – Conceituação -relação jurídica - caráter transitório Relação credor devedor Prestações econômicas + ou _ Adimplemento garantido pelo patrimônio do devedor V – Diferença entre direito obrigacionais e direitos reais Sujeito Objeto Duração Formação Aderência • obrigações “propter rem” VI – âmbito…

jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio” 1. Com um conceito mais simplificado, Orlando Gomes define obrigação como “um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” 2. O direito das obrigações abrange, estritamente, os direitos…

(pólo ativo) e devedor (pólo passivo) e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, positiva ou negativa, devida pelo segundo ao primeiro. 2) A obrigação tem eficácia “erga omnes”? O direito pessoal só pode ser oposto contra a pessoa com quem se estabeleceu o vínculo jurídico do qual se originou. O direito real é oponível erga omnes, ou seja, pode ser oposto contra toda e qualquer pessoa que o lesione. 3) Pode uma obrigação ser composta por mais de um sujeito no pólo ativo ou…

é o vínculo jurídico que confere ao credor (Sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (Sujeito Passivo) o cumprimento de uma determinada prestação. Sendo ela; Positiva = dar/fazer Negativa = Não fazer Obrigação = Vinculo Jurídico entre Credor e Devedor, onde ambos têm uma prestação. (Positiva: dar. Fazer / Negativa: Não fazer) O descumprimento da obrigação, gera, responsabilidade, que é patrimonial. Ou seja, com o descumprimento, vai haver penhora dos bens do devedor.…