1 Bimestre

Porto Velho, RO, 13 de abril de 2015. PROCESSO CIVIL III Quando que surge a execução, quando ela se faz necessária: Quando há um inadimplemento da obrigação, essa obrigação tem que ser liquida, certa e exigível. Pode ser consubstanciada em dois tipos: título Judicial ou extrajudicial. É importante saber qual dos dois pra saber qual caminho vou adotar. -judicial: exemplo -> sentença que condena pagar, fazer, não fazer ou integrar sentença de natureza condenatória. Eu executo na vara cível competente, não executo na penal vara penal so executa na pena. Sentença homologatória de conciliação-> tanto judicial quanto extrajudicial, tem que ser homologada pelo juiz A sentença estrangeira é executada desde que homologada pelo STJ. -JUDICIAL sincrética: a execução se da nos próprios autos. a defesa é impugnação a execução com prazo de 15 dias a contar da garantia do juízo. Executo meu título onde se formou, cumprimento de sentença no atual domicilio do devedor ou onde ele tiver bens.Quando tenho ação de comp. Do tribunal será distribuída no próprio tribunal.Posso alterar na fase de execução. Como regra, no título judicial, executo uma sentença, são cinco: a)Declaratória: declara a existência ou inexistência de uma atividade jurídica. Ex: autenticação de documento de paternidade. Não executo sentença declaratória, pois ela é satisfativa. b)constitutiva: Cria, extingue uma relação jurídica. Ex: Divórcio, União Estável. Não executa essa sentença, pois ela é satisfativa, ou…

TRIBUNAL DE CONTAS  Ilegitimidade do MP para execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  Imprensa tem direito de acesso a informações detalhadas do cartão corporativo do governo. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E CARGOS PÚBLICOS  O cargo de Fiscal Federal Agropecuário é incompatível com o exercício da advocacia SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.  Sistema de…

sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu em seu escritório na cidade de Balneário Camboriú no dia 10 de setembro de 2007 e informou o seguinte: Laborou para Cricri…

patrimônio alheio, bem como a própria ordem jurídica. É a sociedade quem perde com isso. Assim, determina a Lei: Dispõe o artigo 600 do Código de Processo Civil: “Art. 600 – Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV – intimado, não indica ao juiz em 5 (cinco dias), quais são e onde encontram…

perfeição técnica, e tivesse o reclamante mais de 20 anos de serviços prestados à empresa que o paradigma, percebia salário 30% inferior ao dele; 5) quando empregado, a empresa lhe proporcionava assistência médica e odontológica gratuitamente. Pretende a condenação da reclamada a: 1) pagamento de adicional de transferência de 25%; 2) diferenças salariais por equiparação e seus reflexos; 3) integração das parcelas referentes à assistência médica e odontológica na sua remuneração, com…

custas se houver deferimento de justiça gratuita. Mas o reclamado terá custas e depósito recursal. Preparo Depósito recursal: para garantir a execução, a empresa reclamada, mesmo falida ou em recuperação judicial, a não ser que o tribunal seja convencido que a massa falida não tem o dinheiro, ou órgão estatal porque paga com precatório. Exemplo: empresa condenada em 15 mil reais; para interpor recurso perante o tribunal deve garantir uma parte dessa dívida com o depósito recursal. Para…

estabelecidas em lei: [Lei 8009, art. 649] Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; 6º SEMESTRE Mário Luiz de Oliveira Rosa Júnior junior.oliveira05@hotmail.com 14 Caderno de DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 2012.1 Professor ERIVELTON Fileti – erivelton.fileti@unisul.br – 3632 8586 Obrigação reipersecutória é aquela obrigação que segue o bem, o direito. Ex.: …

ata que ele está sendo constituído como patrono, devendo o juiz tomar a concordância da parte representada, como determina o § 3º, do art. 791 da CLT, acrescentado pela Lei. 3 - Segundo a Súmula 436, do TST, a União, os Estados, os Municípios e o DF, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de procuração e da comprovação do ato de nomeação desses procuradores. É necessário, entretanto,…

como peculiar. prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. apenas o empregador pode ajuizar. o empregado instável é dispensado sem maiores formalidades. o art. 482 da CLT traz as hipóteses de justa causa - faltas graves quando cometido pelo empregado estável. o empregador deve suspender o contrato de…

valor total de R$ 10.000,00. Tendo sido citado regularmente, não pagou e nem nomeou bens à penhora. Ele não está preocupado, pois um primo dele, advogado, disse que o credor não poderá requerer sua falência. Comente a orientação dada pelo primo do Sr. Armando, informando as razões pelas quais você concorda ou discorda com tal orientação. Concordo, pois somente valores acima de 40 sm na data do pedido art 94 lei 11101 6. (OAB/RJ 2006.2) Que sujeitos de direito não podem renegociar…