processo penal

CFO MG – Processo Penal Gabarito Comentado Questões Apostila de Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA C PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ Código de processo penal Art. 399. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA D Código de processo penal Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar…

Direito Penal: Conceito: “É a reunião das normas jurídicas pelas quais o estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penas,estabelecendo, ainda, os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança “– Mirabete Explicação: Descreve os delitos e faz as sanções(penas) Vem a proteger os bens mais importantes, para que exista o convívio em sociedade, e a harmonia social. “CRIAR UM SENSO ÉTICO NAS PESSOAS.” Função do Direito Penal:…

unissubjetivos e plurissubjetivos, conceito, explicação, e exemplos. Normalmente os tipos contidos na Parte Especial do Código Penal, referem-se a fatos realizáveis por uma única pessoa, contudo, o fato punível pode ser obra de um ou vários agentes. 2. Conceito e Explicação Frequentemente a ação delituosa da concorrência de várias condutas praticadas por sujeitos distintos. As razões que podem levar o indivíduo a consorciar-se para a realização de uma empresa criminosa podem ser as…

Trabalho de Direito Penal III Belo Horizonte, 04 de novembro de 2011. Introdução Este trabalho tem como objeto de estudo o livro A Questão Penitenciária de Augusto Thompson. O autor estuda as falhas do sistema penitenciário, observando-o como um fator criminológico e sua crise de governabilidade. Busca mostrar o estabelecimento penal e o processo de…

Paulo 23/07/11 1. Natureza Jurídica da Lei 12.403/11 Normas sobre prisão são materiais processuais, logo estão sujeitas ao art. 5º, XL da CF e, consequentemente, à cláusula de retroatividade/irretroatividade, sendo certo que o próprio art. 2º da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei 12403, em regra, traduz uma…

Os bens dela (S.E.M e E.P)não estão sujeitos ao Regime Público, portanto poderão sofrer alienação, serem penhorados e usucapidos, (por serem de direito privado). OBs: Se elas prestarem algum serviço público, se os bens dela estiverem ligadosa prestação de serviços públicos não podem ser objeto de alienação e penhora devido ao princípio do interesse público, princípio da continuidade. E.P. e S.E.M – por ser de direito privado poderiam falir, mas existe uma lei – 11101/05 (art. 2º) que…

Leia os seguintes contos de FRANZ KAFKA e depois responda as questões: Na Colônia Penal Um relatório para uma Academia. Questões 1) A Colônia Penal, situada em uma ilha nos trópicos, é onde se reúnem quatro homens - um explorador (estrangeiro e observador); o oficial, “expert” em todos os procedimentos da colônia e visivelmente esforçado em explicar todos os detalhes da “máquina de execução”; o condenado, totalmente resignado e submisso, acorrentado pelos pulsos, pernas e…

comunidade educacional, em relação às atividades citadas acima, como profissional autônomo. Psicologia Organizacional e do Trabalho O psicólogo organizacional e do trabalho intervém aplicando conhecimentos, métodos e técnicas psicológicas que levam a uma ação interdisciplinar e multiprofissional, permitindo uma análise crítica da realidade política e social, apontando para a preservação da saúde mental e da cidadania do trabalhador. Suas ações envolvem: Planejamento, desenvolvimento,…

Curso de Direito Penal - Habeas Corpus Professor Alberto Zacharias Toron Aulas exibidas nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de agosto de 2008 ROTEIRO PARA A AULA NA TV JUSTIÇA SOBRE HABEAS CORPUS 1ª Aula: aspectos gerais: 1. Importância do HC na sociedade contemporânea: a mais importante garantia do cidadão diante do poder de vigiar e punir do Estado. Caracterização do momento atual: - prisões temporárias e preventivas indiscriminadas - emprego abusivo de algemas -…

NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO Leonardo 2 OBRA EM FICHAMENTO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 213, DE 9 DE MAIO DE 1983 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), SÚMULA VINCULANTE Nº 11. 3 REFERENTE: 3.1 “Seria, por outro lado, inviável a pretensão de confinar em diplomas herméticos todas as situações jurídicas oriundas das relações estabelecidas por uma disciplina. Na Constituição existem normas processuais penais, como as proibições de detenção arbitrária, da pena de morte, da prisão…