Execução Legitimidade Ativa

definitivamente procedente, não cabendo mais recursos, a ação entra na fase de execução. Ao fim dessa etapa, o juiz envia um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ) para a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório. O TJ exige que a Fazenda Pública, faça a inclusão no orçamento, do dinheiro necessário, para esse pagamento. Precatório é, portanto, a requisição de pagamento ou prestação pecuniária objeto da execução contra a Fazenda Pública. O requerimento do…

 *2002: Acrescentou o parágrafo 7 ao art. 273. É possível obter tutela cautelar dentro de um processo não cautelar.      * Legitimidade para pedir a antecipação de tutela. Não poderá ser concedida de ofício. Há a necessidade de requerimento Autor tem legitimidade para pedir T.A. Réu? Réu também tem legitimidade quando reconvém ou faz pedido contraposto.   Reconvenção? É uma ação autônoma, proposta no mesmo prazo para apresentação da contestação, na

trabalho 12 4.1 Análise da competência material 14 5 DA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA PLURALIDADE DE PARTES 16 5.1 Pluralidade de partes e intervenção de terceiros 20 6 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS 21 7 SENTENÇA E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 22 8 DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 25 9 Da EXECUÇÃO 27 9.1 Requisitos da petição inicial da ação executiva 29 9.2 Embargos à execução 30 9.3 Anulação do título extrajudicial 31…

posse, seja decorrente de uma obra nova. E por fim, em terceiro lugar, as ações possessórias destinam-se à proteção da posse, quer a obra esteja iniciada ou concluída, ao passo que a ação de nunciação só tem cabida, quando a obra ainda esteja em execução, pois uma vez concluída não é mais cabível[8]. Também, não pode ser considerada como ação de domínio, já que defende não só a propriedade, mas também a posse e a servidão, e nem pode ser considerada como cautelar, eis que não se…

o ativo 2. Insolvência jurídica A insolvência jurídica adotada no brasil é caracterizada por fatos previsto em lei (lei 11.101/05) I. Impontualidade injustificada = quando o devedor não paga Art. 94 (lei 11.101/05) II. Execução frustrada: é quando a execução é frustrada II. Atos de falência: da alínea A á alínea G 3. Âmbito incidência da lei 11.101/05(LREF) Art. 1 esta lei disciplina ... A) Empresário CC, art. 966 – Quem é empresário. Empresário individual: Ele exerce a…

atribuições do Poder Público, ou seja, qualquer agente público, que praticou ou ordenou a prática do ato ilegal, e que violou algum direito líquido e certo de alguém ou alguma classe. 1.4. A autoridade coatora pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, responde pelas suas conseqüências administrativas e detêm competência para corrigir a ilegalidade. 1.5. O sujeito ativo é o titular do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou…

10 3 DA LEGITIMIDADE ATIVA 12 3.1. Da legitimidade passiva 13 4 INTERPOSIÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA 15 4.1. Vedações para o uso do Mandado de Segurança 15 5 DOS PRAZOS 16 6 DA COMPETÊNCIA 17 7 DO PROCEDIMENTO 18 7.1. Do Procedimento da Liminar 21 8 DOS RECURSOS NO MANDADO DE SEGURANÇA 22 9 DA EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 24 10 DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 25 10.1. Dos direitos coletivos e direitos difusos 25 10.2. Da Legitimidade…

EXECUÇÃO A premissa da execução é a inadimplência. Se não houver inadimplemento, não tem que haver o processo de execução. Toda execução é forçada. Art. 475J- CPC leitura O processo executivo tem q ter curso em algum - 5.0 - COMPETÊNCIA O mais comum é a execução da própria sentença onde ela foi emitida. 5.1. Titulo judicial Art. 475 P Art.475-L CPC. O juiz competente pra analisar o cumprimento 5.2. Titulo Extra judicial Art. 576, CPC - 6.0 -Legitimidade -> Partes…

está procedendo à reforma de todos os julgados proferidos pelos TJ/RJ (e, obviamente, pelos demais Tribunais dos Estados), sob a alegação de que contribuintes de fato (consumidores), por não participarem da relação jurídico-tributária, não possuem legitimidade para questionar judicialmente a alíquota do ICMS. Nesse sentido, existem julgados proferidos tanto em processos originários do Rio de Janeiro, como ocorreu no REsp nº 23.571/RJ, quanto em lides provenientes de outros Estados, como…

espécies de direitos metaindividuais passíveis de tutela pela via em comento. Indica as hipóteses de cabimento, a competência e a legitimidade ativa e passiva da ação civil pública trabalhista. Salienta a atuação do Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Faz alusão à sentença, à coisa julgada e aos recursos cabíveis em processo desta linha. Por fim, trata da execução da sentença e consequente realização do direito material pretendido pela via em apreço. Palavras-chave:…