Execução de obrigação de fazer e não fazer

propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil, que promove em face de SICRANO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG n. (número do PRÁTICA NA ADVOCACIA - VESPERTINO – Direito Civil – Renato Montans – 01.10.2009 – Aula n. 08 documento) e inscrito no CPF sob o n. (número do documento), domiciliado em (local), onde reside na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Fulano e Sicrano firmaram em (data) contrato de prestação de serviços, subscrito por 2 (duas) testemunhas (doc. 2), no qual Sicrano se comprometia a pintar a residência de Fulano, e cujo pagamento ocorreria em ___ parcelas. O Executado iniciou o serviço, entretanto, quando do pagamento da última parcela, abandonou o local da obra, não cumprindo a obrigação firmada. Como se vê, o Exeqüente é detentor de título executivo extrajudicial, com base no artigo 585, II, do Código de Processo Civil e, por outro lado, o Executado encontra-se inadimplente com a sua obrigação, o que justifica a presente ação de execução. Diante do exposto, requer a citação do devedor para, no prazo a ser fixado por Vossa Excelência, satisfazer a obrigação avençada, sob pena de, não o fazendo, ser arbitrada multa por dia de atraso na execução da obra. Não sendo cumprida a obrigação pelo Executado, mesmo com a fixação da astreinte, por tratar-se de obrigação fungível, requer…

.............................2 2 OBRIGAÇÃO DE FAZER.................................................................................3 3 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA................6 4 EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER FUNDADAS EM TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL...........................................................................7 5 CONCLUSÃO.................................................................................................11 6 REFERECIAS…

1 PROCESSO DE EXECUÇÃO EXECUÇÕES EM ESPÉCIE EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CONCEITO: “Obrigação de fazer é a que tem por objeto a realização de um ato do devedor. A de não fazer é a que importa no dever de abstenção do obrigado, isto é, em não praticar determinado ato. Uma é positiva e outra negativa” (Humberto Theodoro Júnior). “As obrigações de fazer e não fazer podem ter origem em uma sentença ou em um contrato. A execução desse tipo de obrigação pode estar fundada,…

DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER MOGI DAS CRUZES – SP 201 UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS PAULA CORRÊA FERREIRA DE SOUZA RGM: 255.561 DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER MOGI DAS CRUZES – SP 2014 SUMÁRIO: 1 Da execução das obrigações de fazer e de não fazer....................................04 1.1 Execução das obrigações de fazer fundada em título judicial.....................04…

DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTEGRAÇÃO MANU MILITARI. *FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA * Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP – Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social – Membro do Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul – Sócio fundador da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Juiz aposentado. Presidente do TRT…

O Processo de Execução: a execução da obrigação de fazer e não fazer 1 Introdução. 2 Preceitos básicos. 3 Conceitos. 3.1 Execução da obrigação de fazer. 3.2 Execução da obrigação de não fazer. 4 Suspensão e extinção no processo de execução. 5 Conclusão. O presente artigo trata-se de uma das matérias mais importantes do processo civil: o processo de execução. Dentro do processo de execução existem vários tipos de execução, como a que irá ser relatado aqui. O processo de execução…

Execução da obrigação de fazer Na execução de fazer ou não fazer o executado chamado pelo ato ou deixar de praticá-lo com princípios que regem nosso ordenamento jurídico nos dias atuais em que não se pode obrigar a ninguém pela força, a fazer aquilo que se comprometeu, os romanos tinham essa concepção e admitiam em indenização de perdas e danos, o que a nossa lei também prevê isso, o código CPC refere que a citação para cumprir o julgado, oque vale dizer que somente o modelo de…

assertivas falsas TAE 8 - Obrigação de fazer e não-fazer * O cumprimento de uma sentença que determina uma obrigação de fazer se faz por meio de processo executivo autônomo. * Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida na própria sentença condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o resultado equivalente do adimplemento da…

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

(Plano de Ensino e Aprendizagem). 1. O que é execução? Executar significa dar cumprimento, realizar a prestação que não foi espontaneamente cumprida por aquele que tinha a obrigação de fazê-la. 2. Quais os requisitos para o processo de execução? Para uma execução, é necessário o preenchimento de dois requisitos essenciais: o inadimplemento do devedor e a existência de um título executivo. 3. O que é o Princípio da Patrimonialidade? É aquele segundo o qual se afirma que a execução é real…