Decretos

1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ________________ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DESPACHO INSTRUÇÕES DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A Constituição da República de 1990, no seu artigo 173, atribui, entre outras, competências ao Tribunal Administrativo para fiscalizar a legalidade das despesas públicas e apreciar as contas do Estado, determinando que a competência, a organização, a composição e o funcionamento do Tribunal Administrativo sejam cometidos à lei ordinária. Nesta sequência, entrou em vigor a Lei no 5/92, de 6 de Maio - A Lei Orgânica do Tribunal Administrativo - que, no âmbito da fiscalização das despesas públicas, atribui à III Secção, Primeira Subsecção, a apreciação das contas do Estado e o julgamento das contas dos organismos, serviços e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal - artigos 15, no 2, alínea a) e 30, no 1 , alínea a) e b). A mesma Lei refere as competências do Tribunal, no que toca ao Visto quanto à verificação da conformidade com a lei, de um extenso número de actos, designadamente, contratos, minutas de contrato, diplomas e despachos relativos à admissão de pessoal, à promoção, progressão, reclassificação, transferências e ainda os diplomas e despachos de reformas e aposentações - artigo 30, no 2. 2 Por seu turno, a mencionada lei, no artigo 32, vem explicitar as entidades sujeitas à fiscalização das despesas públicas, entre as quais, se contam: os órgãos centrais do Estado e serviços do Estado, os exactores da Fazenda Pública, os Cofres de…

da inflação, estabilização das contas externas, crescimento económico, etc. Neste contexto, as despesas sociais ganham importância, os subsídios aos preços e aos produtores tornam-se frequentes, as empresas públicas multiplicam-se, o património público e as receitas patrimoniais adquirem maior expressão, os impostos vêem o seu peso crescer, a política macroeconómica torna-se activa e o princípio de equilibrio orçamental clássico é abandonado, passando o Estado a recorrer com…

Introdução Este trabalho de pesquisa tem como objectivo principal o estudo das finanças em Moçambique de um modo particular e de um modo geral, este estudo foi feito tendo em consideração as finanças públicas, desta maneira abrangendo vários aspectos que estão intimamente ligados as finanças e ao próprio Estado. A Noção de finanças está intimamente ligada a ideia de dinheiro. Finanças visa estudar os aspectos da economia, onde o processo económico se caracteriza por produção,…

Conceito A conta geral do estado é um documento no qual estão apresentadas as receitas arrecadadas e as despesas efectuadas nu determinado ano económico, assim com os devedores e credores existentes no fim do ano, é princípio e regras da contabilidade pública. Objecto da conta do estado No 31 Dezembro termina um ano económico, é então necessário proceder ao enceramento das contas. Após o enceramento das contas, procede-se à síntese de toda a execução orçamental. A conta geral do estado…

política financeira do Estado, (art.12 da lei 9/2002, de 12 de Fevereiro). Durante a execução orçamentária podem surgir situações não previstas na Lei Orçamentária, e o Governo pode precisar de recursos financeiros para fazer face a essas situações. Créditos Adicionais Conceito Durante a execução do orçamento o Poder Executivo pode solicitar ao Legislativo, e este conceder novos créditos orçamentários. Eles serão adicionados aos créditos que integram o Orçamento em vigor. Por essa…

INTRODUÇÃO Em Moçambique, as Autarquias Locais são uma forma do Poder Local definido no Título XIV, art.ºs 271 à 281 da Constituição da República e compreendem os municípios e as povoações1. Por sua vez, os municípios correspondem a circunscrição territorial das cidades e vilas e, as povoações, aos territórios das sedes dos postos administrativos, aos quais o Estado pode conferir o poder de auto-governarem-se, através de órgãos representativos da sua população. Com a promulgação da…

LISTA DE ABRAVIATURAS Art. – Artigo AL’s – Autarquias Locais CRM – Constituição da República de Moçambique n.º - Número TA – Tutela Administrativa TAE – Tutela Administrativa do Estado TEA – Teoria Estruturalista da Administração TS’s – Teoria de Sistemas MVM – Município da Vila da Manhiça 1. Título do trabalho Papel da Tutela Administrativa do Estado Sobre as Autarquias Locais no Processo Orçamental Autárquico no Município da Vila da Manhiça no Período de 2009-2013. 1.1.…

moral e espiritual e agradeço também àqueles que tudo fizeram para que este trabalho se tornasse uma realidade. Notas de Abertura A realização do Projecto da Administração e Finanças Públicas, consubstancia-se na focalização das finanças públicas na promoção do desenvolvimento do país, ancorado no princípio da Boa Governação – capacidade de prestação de contas, transparência, entre outros – e traduz-se na obtenção de um elevado da actividade pública, na promoção…

trabalho por ser uma das primeiras 33 autarquias criadas em Moçambique e por ser uma cidade capital provincial autarcizada. O presente trabalho apresenta na sua estrutura uma introdução que compreende, entre outros aspectos, a contextualização, a problematização, a metodologia usada para torná-lo possível, os objectivos do trabalho, as hipóteses e as questões de pesquisa; no seu desenvolvimento compreende um agregado de quatro capítulos, sendo o primeiro relativo à definição de…

documento directivo onde se define a política da receita e despesa a prosseguir, num período. Orçamento Geral do Estado é o documento onde são previstas e computadas as receitas e as despesas anuais, competentemente autorizadas RIBEIRO (1997: 49). Receitas Despesas Conta do Estado É um registo ex-pot da execução orçamental, defere do orçamento pelo elemento temporal: a conta é registo de factos passados reportando o modo de execução do orçamento. Plano econômico O plano…