TRABALHO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

anexo), com escritório situado nesta cidade, a rua Coronel Furchin, n. 310, vêm a presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 621 a 628 do Código de Processo Civil, promover a presente EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA contra MIGUEL ANGELO BUONARROTI, casado, artista plástico, RG n. 02.0136.465-4, CPF n.º 321.456.987-01, residente e domiciliado na rua Sérgio Mustafa, n. 522, em vista das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS Conforme se consta dos documentos anexos, mediante contrato de empreitada, firmado pelas as partes e três testemunhas, o executado foi condenado a entregar ao exeqüente o seguinte bem: Uma estátua representando Nossa senhora, vestida com tecido drapeado, com o Cristo no colo, em estilo barroco, a qual seria dado o nome de Pietà e que se encontra no atelier do executado situado à rua Sérgio Mustafa, 522, em Ribeirão Preto. O executado não procedeu a respectiva entrega na forma determinada, recusando-se a tanto, sob a alegação de que a escultura ainda está inacabada, o que é totalmente descabível, pois a escultura tanto já está pronta que até já foi exposta em exposição. Inobstante, inexiste controvérsia a respeito do direito do autor sobre o objeto específico, não se justificando a recusa do réu, o qual, por conseguinte, deverá ser compelido à entrega. Havendo legitimo interesse e evidente ao presente pedido, pede o exeqüente que seja o executado compelido a entregar o que fora determinado condenando-o, e o que a tanto…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A execução para entrega de coisa certa pode ser fundada em título judicial ou extrajudicial. No entanto, por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da…

Espécies de Execução Execução por Quantia Certa ou Execução da Entrega da Coisa A execução por quantia certa se realiza quando houver condenação ao pagamento de quantia certa em dinheiro. A execução por quantia certa se consuma pela apreensão e entrega de dinheiro, se encontrado no patrimônio do executado, ou pela apreensão de outros bens, sua transformação em dinheiro mediante desapropriação e entrega ao exeqüente do valor obtido, sendo que, às vezes, esses próprios bens são dados…

Requisitos da execução 1 – Inadimplemento do devedor 2 – Existência de título líquido, certo e exigível Espécies de execução 1 – Quanto à natureza a) Entrega de coisa certa b) Entrega de coisa incerta c) Obrigação de fazer d) Obrigação de não fazer e) Obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente f) Obrigação de pagar quantia certa contra devedor insolvente 2 – Quanto ao título em que se baseia a) Títulos executivos judiciais a. Cumprimento de sentença: processo…

pagamento de quantia certa em dinheiro. A execução por quantia certa se consuma pela apreensão e entrega de dinheiro, se encontrado no patrimônio do executado, ou pela apreensão de outros bens, sua transformação em dinheiro mediante desapropriação e entrega ao exeqüente do valor obtido, sendo que, às vezes, esses próprios bens são dados ao exeqüente em satisfação do crédito. A execução por quantia certa possui três fases distintas: A proposição, que é a constituição da relação…

I – DA EXECUÇÃO EM GERAL INTRODUÇÃO O Direito Processual, a princípio foi denominado Direito Judiciário ou Instrumental, por estar vinculado às atividades deste poder e pertence ao ramo de direito público, já que o Poder Judiciário representa a própria figura do Estado fazendo parte da relação jurídica. Vivendo em sociedade os indivíduos se relacionam e se contratam mutuamente, isto é, constituem obrigações entre si, ou, causam, como resultado de suas ações, danos ou prejuízos…

PROCESSO CIVIL 22/04/2015 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO O cpc trata de forma separada cada uma das espécies. A base para a distinção entre as execuções são as peculiaridades do direito material. Para cada execução tem um mecanismo distinto. Antes da reforma do CPC de 2006 os processos eram autônomos. Após a reforma predomina a execução imediata, feita nos próprios autos que já…

Espécies de Execução Há várias espécies de Execução no Processo Civil, as principais delas são a execução de entrega da coisa, execução de obrigações e execução por quantia certa. A seguir passa-se a expor as principais características de cada uma delas. A execução para a entrega de coisa se divide em: entrega de coisa certa que se pauta, ou melhor, tem como pressuposto, a execução de uma obrigação de dar ou restituir. De acordo com o art. 621, CPC, o devedor de obrigação de entrega…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ESPÉCIES: A execução forçada das obrigações de dar coisa diversa de dinheiro assume variações procedimentais, conforme o objeto da prestação seja coisa certa ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE, FASE DE INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Porto Velho 2013 DÉBORA MARINA BATISTA BEZERA MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JÚNIOR MICHELE DAS NEVES LEITE STEFANE MAGNUM DE LIMA BARBOSA Trabalho apresentado a Professora Mabiagina, como forma de obtenção de nota referente á Disciplina de Direito do…