Execução Para Entrega De Coisa Certa

processo de execução, discorra sobre o princípio da menor onerosidade. Conforme o artigo 620 do CPC, deve-se realizar a execução pelo meio menos gravoso para o devedor. O Juiz deverá buscar um equilíbrio entre os interesses do Exeqüente e Executado. 2. Quanto ao processo de execução, discorra sobre o princípio da efetividade. A execução deve conceder ao credor exatamente aquilo que seria alcançado pelo cumprimento voluntário da obrigação. 3. Quanto à modalidade, o processo de…

01 3.3 Execução para entrega de coisa A execução para a entrega de coisa se subdivide em entrega de coisa certa e de coisa incerta (determinada apenas pelo gênero e quantidade), sendo que neste último caso a coisa deverá ser individualizada para ser entregue ao credor. Assim, se a escolha couber ao exeqüente, ele deverá fazê-la na petição inicial. Por sua vez, se a escolha couber ao executado, este será citado para entregá-la já individualizada. A Execução para entrega de coisa…

MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS. ARRESTO E SEQUESTRO. ARRESTO- artigos. 813 a 821 do CPC 1.Função de garantir execução por quantia certa com a apreensão de bens indeterminados. 1.1 Aplicabilidade- art. 813. 2.Distinção entre a penhora. 3. Possibilidade de concessão liminar. 4. Requisitos específicos- prova de dívida líquida e certa, ainda que não exigível. 4.1 Comprovação ou justificação dos requisitos do art. 813 do CPC. 5. Aplicação do art. 801 do CPC. …

Questões de prova – Execuções 1. Paulo promoveu, em 05/05/2000, ação de execução por quantia certa contra devedor solvente contra Marcos, visando cobrar uma dívida no valor de R$ 32.000,00 , vencida em 23/03/2000. Citado regularmente, o devedor, 05/06/2000, nomeou bens à penhora e ofereceu embargos no prazo legal. Os embargos foram julgados improcedentes e transitou em julgado . Avaliado em R$ 45.000,00 o bem penhorado. Foi publicado o edital de praça para 05/08/2000. Realizada a…

sentença (art. 475-I a 475-R, art.461 e 461-A) c) Execução de título extrajudicial (art. 566 a 795) Execução Forçada Processo Sincrético *últimos alterações importantes do CPC Emenda Constitucional nº 45/2004 Art. 5º, LXXVIII da CF Lei nº 11.232/05 - Liquidação e cumprimento de sentença Lei nº 11.276/06 Impeditiva de ações repetitivas Lei nº 11.419/06 Transmissão de dados por meio eletrônico Processo eletrônico Lei nº 11.382/06 Execução de Título Extrajudicial Lei nº…

incidência da outra. A confusão decorre do fato de ambas as medidas cautelares aqui referidas, arresto e sequestro, serem medidas de apreensão de bens para assegurar o resultado útil de uma futura execução. As duas tem, portanto, elementos comuns, sendo certo que em ambas há apreensão física da coisa pelo Estado-Juiz e depósito do bem em mãos do depositário judicial. Não se pode, porém, deixar de distinguir as duas figuras. Note-se, porém, que a aproximação existente entre elas é…

PROCESSO DE EXECUÇÃO O Código de Processo Civil conhece duas vias para realizar a execução forçada: a do cumprimento da sentença e a do processo de execução. O processo de execução contém a disciplina da ação executiva própria para a satisfação dos direitos representados por títulos executivos extrajudiciais. Serve também de fonte subsidiária para o procedimento do cumprimento da sentença. Materializada a obrigação por meio de titulo executivo judicial ou extrajudicial e não sendo adimplida

processo de conhecimento e o processo de execução, que antecipa os efeitos da execução, por ser um meio rápido e eficaz de o credor obter um título executivo, com base em prova escrita, sem descuidar da garantia de defesa ao devedor. O procedimento monitório, portanto trata-se de cunho condenatório, que objetiva uma possível condenação daquele em face de quem foi intentada a demanda ao pagamento de determinado valor em dinheiro ou a entrega de coisa certa e determinada. Devido aos seus…

da sentença para adimplemento de obrigação de fazer em execução de quantia certa. * No procedimento de escolha do terceiro que irá cumprir com a obrigação objeto do processo de execução prevê o direito de preferência do credor com relação às propostas apresentadas. * Se a imposição das astreintes não for suficiente para forçar o devedor a adimplir com sua obrigação, o juiz pode determinar a penhora dos bens do devedor. * A execução em razão do inadimplemento de uma obrigação…

processo mal julgado pelo juiz. 1.5 Autoridade da lei Todas as obrigações jurídicas nascem da lei. Exemplo devolução do dote. 1.6 Distinção entre direitos reais e direitos pessoais (obrigacionais) O direito real é exercido e recai diretamente sobre a coisa (res), sobre um objeto basicamente corpóreo, embora haja titularidade sobre bens imateriais. O direito pessoal ou obrigacional tem em mira relações humanas. O direito real é absoluto, exclusivo e oponível perante todos (erga…