Execução Para Entrega De Coisa Certa

Direito Processual Civil IV LEONE promove contra JUSSARA Execução para Entrega de um automóvel Mercedes Benz Placa XYZ-0000, chassi ABC1234567890. Não entregue o automóvel, foi expedido Mandado de Busca e Apreensão do mesmo. Apreendido o bem, verificou o credor LEONE que o mesmo se encontrava bastante deteriorado, apresentando, além de diversas avarias na pintura e na parte mecânica, inúmeros instrumentos sem funcionar. Diante desse fato, pode LEONE se recusar a receber o referido…

01. Foi proposta uma ação de execução fundada em cheque não pago. O oficial de justiça não localizou o executado, porém localizou uma motocicleta de propriedade do executado, vindo a apreendê-la e removê-la para o depositário público, lavrando-se o respectivo auto. Como se denomina o ato processual praticado pelo oficial: A) penhora de bens de propriedade do executado. B) arresto de bens de propriedade do executado. C) adjudicação de bens penhorados. D) arrematação de bens penhorados.

Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. A ordem de prelação dos créditos está prevista na Lei 11.101/05, tendo a seguinte ordem: 1) Credores trabalhistas de natureza estritamente salarial (artigo

que nasce da impossibilidade de se entregar a coisa, conforme podemos depreender dos arts. 234 a 240 do CC, o que pode ocasionar a transformação da "execução para entrega de coisa certa" em execução por quantia certa. Da Entrega de Coisa Incerta É no art. 629 (v. n. 145) que vamos encontrar a norma processual de execução para entrega de coisa incerta. É importante lembrar logo que o fato de se encontrar três artigos regulando este tipo de execução, não significa menor…

alguma coisa, para o asilo Nosso Lar. Tem eficácia esta promessa? Por quê? Sim, Cresméria Beneficente se compromete a dar coisa incerta, assim cabendo ao devedor todo mês cumprir esta obrigação, cabendo ao mesmo a escolha do que doar, não sendo obrigado a dar algo de melhor qualidade, mas sendo vedado a entrega de algo de pior qualidade (princípio do meio termo). 6). Diferencie obrigação de dar coisa certa de obrigação de restituir. Exemplifique. A obrigação de dar coisa certa…

CIVIL II A EXECUÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO I - TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO (Parte1) 1 INTRODUÇÃO O objetivo do curso consiste em fazer compreender a importância da efetividade para o direito processual moderno (fase instrumental), avaliando, neste contexto, a pertinência das últimas mudanças legislativas em sede de execução; sistematizar conceitualmente as diversas modalidades de execução, as quais serão estudadas no decorrer do curso; e compreender a dualidade do regramento da…

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…

apreensão de bens que se destina a assegurar a efetividade de uma futura execução para entrega de coisa certa. Ou seja A medida consiste na apreensão de bem determinado, para garantir sua entrega em bom estado ao que vencer a causa. Não se deve considerar que o sequestro está sempre ligado a um processo autonomo de execução para entrega da coisa, segundo Camara basta que haja uma eventual e futura atividade executiva para entrega de bem determinado para que se revele adequado o…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ – SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA Direito Processual III Prof. Me. Ana Gabriela Soares Barbosa I. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Processo de execução em espécie Para os títulos executivos extrajudiciais (art. 585, CPC), a execução se processará através de um processo autônomo, iniciado por uma petição inicial (seguindo os requisitos do art. 282, CPC), instruída com o título executivo (ex.: cheque, duplicata, nota…

além de já estar provado recebeu deliberação sentencial em toda sua extensão, faltando apenas prova eminentemente técnica. 4) Não influência, pois a execução das astreintes (multas) não se confunde com a execução de obrigação de fazer, art. 273 do CPC. Sendo assim, o Código de Processo Civil inexiste dispositivo legal a autorizar a execução da multa versando o art. 84 do CDC. O valor da multa de acordo com o art. 461 do CPC o juiz concederá tutela especifica da obrigação, ou se…