EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (VISITAS) C.C. ASTREINTESS

processuais, por suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, nos fatos e nos termos que se seguem. I. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO – DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL Conforme se verifica a fls. 15 dos presentes autos processuais, as partes realizaram o seguinte acordo, o qual foi homologado por Vossa Excelência (fls. 16): “... A guarda do menor fica atribuída à genitora. AS VISITAS OCORRERÃO SEMANALMENTE ÀS QUINTAS-FEIRAS, NA CASA MATERNA, DAS 10:00 ÀS 12:00 HORAS. QUANDO O MENOR COMPLETAR 2 (DOIS) ANOS DE IDADE, SERÁ PERMITIDO PERNOITE COM O PAI, QUINZENALMENTE RETIRANDO A CRIANÇA AOS SÁBADOS ÀS 17:00 HORAS E DEVOLVENDO NA CASA DA GENITORA DOMINGO ÀS 17:00 HORAS (...)” (Grifei) Porém, desde que o Requerente completou dois (02) anos de idade, a sua genitora tem privado o Requerido de visitá-lo, INOBSERVANDO o acordo efetuado em audiência e devidamente homologado por Vossa Excelência. O artigo 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê EXPRESSAMENTE que é título executivo judicial “a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo”. Assim, o acordo celebrado em audiência e homologado judicialmente é título executivo, no qual foi fixada uma obrigação à genitora do Requerente e um direito-dever do Requerido, podendo ser executado nos próprios autos…

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINAL, SOB O RITO DO ART. 461 DO CPC. NOVA SISTEMÁTICA DA TUTELA ESPECÍFICA CONFERIDA PELA LEI N. 10.444/02. EXEGESE DO ART. 644 DAQUELE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PENALIDADE DEVE SER RELEGADA PARA UM SEGUNDO MOMENTO, VISANDO NÃO ACIRRAR AINDA MAIS OS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível Nº 70057373789 (N° CNJ: 0462005-32.2013.8.21.7000) Comarca de…

aeroporto ...NOME DO AEROPORTO....,na cidade de Brasília, no .......DIA /MÊS/ ANO..... acompanhado de dois amigos....COLOCAR O NOME DOS AMIGOS.(que serão também as testemunhas que deverão declarar testemunhos positivos a pessoa de quem irá executar as visitas.), para recepcionar a sua filha que deveria estar desembarcando do avião da companhia GOL, vôo número....................., chegando da cidade do Rio de Janeiro, onde tem domicílio, ficou surpreso e perplexo ao constatar que a sua…

domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade/UF, por sua advogada e procuradora infra-firmada, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VISITAÇÃO AO FILHO em face de ROSANA, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG nº e do CPF nºresidente e domiciliada na Rua, nº, bairro, cidade/UF, pelas razões de fato e de direito que se seguem: …

Juízo para o dia 02/02/2015, dentre outras questões envolvendo o casal e o filho menor, que: “ GUARDA: a guarda do filho M. G.D.S ficará com a genitora, a Srª M . R. S.” “ VISITAS: Ficou acordado entre as partes que as visitas ocorrerão semanalmente todos os domingos, iniciando a partir do dia 08/02/2015, devendo a mãe do genitor pegar o menor na casa da genitora às 08 horas e entregar as 19 horas. No caso de impossibilidade da mãe do genitor buscar o menor, fica acordado que…

fundamentação da sentença dada pelo juiz (fl 100). O direito de visitas é não somente um direito do pai ou da mãe, mas principalmente um direito da própria criança, o direito à convivência familiar, o qual encontra insculpido no artigo 227 da CF e também no artigo 19 do ECA. Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia, sendo que aquele o qual não possui a guarda poderá visitá-los, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado…

I – PRELIMINARMENTE: Da possibilidade de execução nos próprios autos Como é cediço, quando se trata de prestação pessoal para fazer ou deixar de fazer, a execução deve se dar nos mesmos autos da ação cognitiva, o que se faz com fulcro no artigo 461 e 461-A do CPC. Vejamos jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sob relatoria do Ilmo Des. Marcus Tulio Sartorato: FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO…

nº ___________, residente e domiciliada _________________________, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua bastante procuradora infra-firmada, mandato incluso, estabelecida na Rua Aristiliano Ramos, nº 510, Bairro Centro, município de Orleans, SC, com fulcro no art. 3º e 83 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c artigos 273 do CPC, propor a presente: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de…

Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148 Arrolamento de Bens 179 Fixação 6239 Alimentos 5779 Arrolamento de Bens 179 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192 Arrolamento Sumário 31 Inventário e Partilha 7687 Sucessões 7673 Atentado 180 Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148 Busca e Apreensão 181 Busca e Apreensão de Menores 5801 Relações de…