Execução Obrigação De Fazer Regulamentação De Visitas

A TUTELA INIBITÓRIA E O SAGRADO DEVER DE VISITAS Carla Lopes dos Santos Advogada, membro da Comissão de Direito Bancário da OAB/RS, especialista em responsabilidade civil pela UFRGS e pósgraduanda em processo civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil. RESUMO A Lei 8.952/94 alterou o artigo 461 do Código de Processo Civil, conferindo maiores e mais amplos poderes aos juízes para a aplicação das astreintes. Para as relações paterno-filiais, que visam…

social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos. O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a…

FASETE – Faculdade Sete de Setembro Bacharelado em Direito JOACY SILVEIRA MAIA A LEGALIZAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO PAULO AFONSO / BA 2012 JOACY SILVEIRA MAIA A LEGALIZAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada ao corpo docente do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof Esp. Marco Antonio de…

promoção, para esse efeito, de produtos sintéticos, de plástico, cujas consequências na saúde publica não são, por agora, identificáveis, perante uma acção frouxa e desarticulada por parte dos agentes económicos e instituições que deveriam sentir a obrigação de a desencadear com maior vigor e eficácia. Neste contexto, preocupa-me crescentemente a circunstancia de se notar que alguns industriais desenvolvem estratégias individuais associadas à publicidade sobre o uso de tecnologias…

autônomo. - Serve para garantir que a futura execução por quantia certa venha a ter êxito. - Serve para que se faça a apreensão judicial de bens do devedor, entregues a um depositário. - Tem natureza cautelar. - Exige-se plausibilidade do direito, a verossimilhança quanto à existência do crédito, e o perigo de prejuízo – de que o devedor se torne insolvente, inviabilizando a execução. - O arresto pode ser preparatório ou incidente, de execução por quantia certa ou de ação…

de defesa aos interesses dos menores. 3. A presunção em favor da guarda materna. 4. A avaliação da vontade do menor. 5. A guarda e a fixação do domicílio. 6. O direito de visitas e sua exeqüibilidade. 1. Noção introdutória: Talvez, dentre os temas próprios ao Direito de Família, a questão dos filhos, sua guarda e visitas, em caso de separação dos genitores seja aquele que envolva em maior magnitude o espectro multidiciplinar, onde a solução depende do enfrentamento jurídico, é…

A relativização da responsabilidade alimentar avoenga Genaro Costi Scheer A subsidiaridade e complementaridade do encargo avoengo são os principais pressupostos desta obrigação. Assim, os avós devem ser chamados somente na ausência ou impossibilidade dos pais. "Não acredite em algo simplesmente porque ouviu. Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito. Não acredite em algo simplesmente porque esta escrito em seus livros religiosos. Não acredite em algo só…

práticas terapêuticas aconteceram, principalmente no que diz respeito à redefinição do que seriam práticas terapêuticas legítimas perante o governo. Tudo começa em 1828, quando a Fisicatura-mor, órgão do governo responsa- vel pela fiscalização e regulamentação das atividades terapêuticas, é extinto. A consequência disto foi que curandeiros e sangradores foram excluídos das atividades legais e as parteiras desqualificadas para uma posição subalterna, o que serviu á expansão do mercado…

Desenvolvimento do Plano de Segurança e Saúde para a Execução da Obra Construção do Hospício Sebastião da Gama Índice 1. ÂMBITO E OBJECTIVOS 1-4 1.1. Âmbito 1-4 1.2. Objectivos 1-4 2. DOCUMENTAÇÃO DO DONO DE OBRA 2-5 2.1. P.S.S. – Plano de Segurança e Saúde em Fase de Projecto 2-5 2.2. Comunicação Prévia à ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho 2-5 2.2.1 Elementos para a Elaboração da Comunicação Prévia 2-6 3. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA SEGURANÇA 3-7 …

psíquica do infante. Em nosso ordenamento jurídico a oposição e impedimento ao exercício do direito de visitas não constitui crime, entretanto é possível que aquele que obste o cumprimento de tal decisão judicial seja punido conforme o artigo 330 do Código Penal Brasileiro, neste sentido, nossos tribunais já decidiram, como se verifica: “DESOBEDIÊNCIA - Guarda de filho - Embaraço ao direito de visita - Descumprimento de acordo homologado - Configuração, em tese. [3] 166 - Mãe com a…