Contratos administrativos

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vínculo também poderia ser entre entes da administração, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administração pública e pessoa privada. Regime jurídico de direito público: É o conjunto de direitos (prerrogativas) e deveres (limitação) que o ordenamento jurídico confere ao Poder Público e que não se estende aos particulares, por força dos interesses que ela representa quando atua. Este regime jurídico abarca o princípio da supremacia do interesse público e principio da indisponibilidade do interesse público. Em decorrência de lei: A lei conferirá o regime de direito público ao contrato. Em decorrência de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto: Se a lei silenciar quanto ao regime jurídico do contrato, este poderá ser estabelecido pelas clausulas exorbitantes ou pela natureza indisponível do seu objeto. Ex: Os contratos que envolvam serviço público (dever do Estado) devem se submeter ao regime jurídico de direito público. 2. Regime jurídico: Todo contrato é firmado pela vontade das partes, assim se de um lado há prerrogativas à Administração, também devem existir vantagens ao contratado.…

Administração celebrar um contrato de direito privado, ela ficará relativamente nivelada com os particulares. 1.1. Definição legal (sentido amplo): Art. 2º, p. ú. • Art. 2º. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. II– REGIME…

da Imprevisão: 1) Caso fortuito/força maior. 2) Interferências/Sujeições imprevistas: São situações preexistentes no contrato, mas que as partes não sabiam. - Ex: Contrata uma empresa para fazer uma obra, porém, durante a execução, descobre-se que o terreno é pantanoso, o que não tinha sido indicado no estudo de impacto da obra. 3) Fato do príncipe: A AP, atuando fora do contrato1, acaba atingindo o contrato indiretamente. - Ex: União contrata empresa de transporte para seus…

licitação adequada para contratações de pequena complexidade e com valores de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais…

o atendimentos dos encargos assumidos. Fases do Convênio - • Normalmente um convênio envolve quatro fases: a. Proposição b. Celebração/Formalização c. Execução d. Prestação de contas Fase 1- Proposição - • O interessado na celebração de convênio deverá elaborar plano de trabalho com, no mínimo, as seguintes exigências e informações: - razões que justifiquem a celebração do convênio; - objeto específico, com os elementos característicos e descrição detalhada, objetiva, clara e…

Tripartição dos poderes em legislativo, executivo e judiciário (todos os poderes são absolutamente autônomos e harmônicos entre si); Lei; Garantia dos direitos individuais. 2) Quais as fontes do direito administrativo? Lei, Doutrina, Jurisprudência, analogia (na falta de lei específica). 3) Quais são os sistemas de controle jurisdicional administrativo? Sistema Francês (dualista de jurisdição): admite-se a existência de 2 tribunais, um administrativo (iria compor os conflitos…

trata a Lei de licitações (lei 8666/93, art.54, caput) diz que se regula por suas cláusulas e preceitos do Direito Público. Nestes contratos aplicam-se os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do Direito privado. A incidência do Direito Público sobre o Direito Privado consiste na função dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade dos interesses públicos, pois na Administração Pública não cabe aceitar a autonomia da vontade,…

Licitações e Contratos de Fornecimento Tema: Lei das Licitações e Contratos Administrativos 8666/93 Origem •Inicio Europa medieval •Vela e pregão •Século XIX: Administração pública burocrática, controle dos processos •Administração Gerencial Terminologia Licitação Do Latim LICITATIO, “ato de vender em leilão”, do verbo LICITARI, “leiloar, oferecer pelo melhor preço”, derivado de LICERE, “ser permitido”. Contrato Do Latim CONTRACTUS, “acordo, concordância”, particípio passado…

1.Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art.24 inciso X daLei n.8666/93. 2. A Dispensa de licitação Resposta: (B) Casos de dispensa tem como fundamento especifico motivos circunstanciais conforme Art.24 da leiLei n.8666/93. 3. Nos termos da Lei de licitações(8666/93), é dispensável a licitação para a Resposta: (E) art.24 Inciso XVII da Lei n.8666/93 4. De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa…

.................................................17 15 - Legislação..........................................................................................................................18 16 - Características....................................................................................................................18 17 - Nulidade de Contrato.........................................................................................................18 18 -…