Execução Lei 8666

Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (0045) – Prática do Módulo II 17/10/13 RESUMO O objetivo deste trabalho é apresentar a Lei 8666/1993 e as modalidades e os princípios da licitação. A licitação é o processo de seleção administrativo que se faz para a execução de serviços públicos, compras, alienações de bens regidas pela lei 8666/93 que estabelece as normas gerais da licitação, tem objetivo de realizar a contratação mais vantajosa, mas não necessariamente a de…

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

863 reais + 6 % Pergunta: a lei 8666/93 representa uma norma federal ou nacional? Ao nos deparamos com o texto legal inerente a lei 8666/93 evidenciamos, através de uma leitura e interpretação gramatical de seu preâmbulo, que ela cuida de regulamentar o artigo 37, XXI da CF; este que traz à tona a obrigatoriedade da contratação por parte da administração pública por meio do procedimento formal e solene identificado como licitação. Ocorrem que, no mesmo dispositivo do art. 37 da CF,…

pública www.brasilengenharia.com.br FOTO: MARCO MENDES/CASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL ara o planejamento de uma obra pública é imprescindível a todo gestor, em qualquer esfera da administração pública, observar a aplicação da Lei Federal 8666/932. Ressalvados os casos especificados na legislação; obras, serviços, compras e alienações, serão contratadas mediante processo de licitação pública. Definir o objeto a ser licitado, indicando as suas características básicas e…

que possuem personalidade jurídica de Direito Privado (sociedades de economia mista, empresas publicas e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Publico) possam ter regulamento próprio, mas ficam sujeitas as normas gerais da Lei 8666/93. A Constituição Federal em seu artigo 37 consagrou os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência como basilares da Administração Publica e por isso, de observância obrigatória. Nesse artigo,…

4. O servidor público de um determinado ente pode participar de uma licitação? (licitação do referido ente do qual ele é servidor público). R: De acordo com o artigo 9º, inciso III, da lei 8666/93 que regulamenta as normas para licitações, não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou serviços o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela…

administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Quem realiza as licitações? O governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o Distrito…

automóvel etc. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. Como as pertenças não são partes integrantes do bem principal, os negócios jurídicos alusivos a ele não as alcançarão, salvo se isso for determinado por lei, por manifestação de vontade ou for imposto pela circunstância. A relação de pertencialidade só existe entre coisas e não…

poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação. O presente trabalho versará sobre o tema de grande importância para o Direito Administrativo, que são as licitações. A Lei de Licitações (Lei 8666/93) tem o condão de garantir a observância do Princípio Constitucional da Isonomia entre os licitantes, a fim de proporcionar à Administração a proposta mais vantajosa. No decorrer do trabalho, abordaremos pontos essenciais…

será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital. Pela omissão da lei 8666/93, fundamenta-se com o artigo 4º da lei 10.520/2002, inciso XXII. A subcontratação ocorre quando, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, terceirizar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido em cada caso. Ela é permitida pelo artigo 72 da lei 8666/93. Subcontratação parcial, requisitos..... 5- Na realização de…