normas gerais de licitação

NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO
Roselei Knevitz Prua
Professor- Mara Eliza Vicente
Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI
Curso (0045) – Prática do Módulo II
17/10/13

RESUMO
O objetivo deste trabalho é apresentar a Lei 8666/1993 e as modalidades e os princípios da licitação. A licitação é o processo de seleção administrativo que se faz para a execução de serviços públicos, compras, alienações de bens regidas pela lei 8666/93 que estabelece as normas gerais da licitação, tem objetivo de realizar a contratação mais vantajosa, mas não necessariamente a de menor custo e sim a que melhor convém através de princípios básicos que são isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e a igualdade entre os participantes e suas modalidades que são: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. É feita uma concorrência entre os interessados e o que apresentar melhor preço e qualidade é contratado, em seguida é realizada a entrega dos documentos e estando estes em ordem é feito o contrato. É através dos processos de licitação que poderemos contratar e escolher qual a modalidade que for a mais vantajosa para o setor público.

Palavras-chave: Licitação. Lei 8666/93. Modalidades.

1 INTRODUÇÃO

A finalidade deste trabalho é apresentar a normas gerais da licitação e suas modalidades e princípios. A licitação sofreu modificações no Direito Brasileiro, de 1922, até o Dec.-Lei 200/67,
Lei 5.456/68, lei 6.946/81 e Dec.-Lei 2.300/86, todos revogados e substituídos pela Lei 8.666, de
21.6.93 (alterada pelas Leis 8.883/94, 9.648/98, 10.973/2004, 11.079/2004, 11.107/2005,
11.196/2005, 11.445/2007, 11.481/2007, 11.484/2007, 11.763/2008 e 12.349/2010), que ,embora diga regulamentar o art. 37 XXI, da CF, na verdade estabelece as normas gerais sobre licitação e contratos previstas no art.22, XXVII[...] é um processo de seleção administrativo que se faz para a execução de serviços públicos, compras, alienações de bens, não se pode fazer por