Rafaella

ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA: “Caracteriza-se como a execução de um título executivo judicial que está sendo objeto de recurso, recebido apenas no efeito devolutivo” (Mauro Schiavi). Art. 899, CLT: se exaure com a penhora = garantia do juízo = constrição de bens suficientes para o crédito executado. Divergência quanto a possibilidade de oposição de Embargos à Execução e Agravo de Petição na execução provisória (Defendendo a tese da possibilidade: Valentim Carrion, CHBL, Wagner Giglio, Mauro Schiavi). É permitida a execução provisória de título executivo extrajudicial (art. 587, CPC c/c 769, CLT); Em regra, deve ser requerida pela parte (art. 475-O, I, CPC c/c 769, CLT); Divergência quanto a possibilidade de aplicação do art. 475-O, CPC no processo de execução trabalhista (defendendo a tese da possibilidade: Mauro Schiavi, Antônio Álvares da Silva, CHBL). Carta de sentença é o nome que se dá ao instrumento da execução provisória (art. 475-O, § 3º CPC c/c 769, CLT). É possível execução provisória de obrigação de fazer, como ocorre, por exemplo, com o empregado portador de garantia provisória ou estabilidade. Ex: dirigente sindical (art. 659, X, CLT e OJ 65 da SBDI-2, TST). EXECUÇÃO EM FACE DA MASSA FALIDA E EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: - O processo em face da massa falida tramita na JT até a fixação do crédito do reclamante em definitivo. Após, é expedida certidão para habilitação no juízo universal (art. 6º, § 2º, e art. 83 da Lei 11.101/2005). 3.…

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU – UNIFOZ CURSO DE DIREITO ADAIR JOSÉ BOLZON FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA FOZ DO IGUAÇU/PR 2014 ADAIR JOSÉ BOLZON FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA Projeto de Pesquisa da Monografia apresentado como requisito parcial de avaliação bimestral do Curso de Graduação em Direito das Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ. Orientadora: Profª.…

Questão n.º 9 1) Sobre o Mandado de Segurança pergunta-se: Inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança, a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem obrigatoriedade ou faculdade do juiz? O ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC, fere direito líquido …

................. 13 7. CHAMAMENTO AO PROCESSO ........................................................................................................ 16 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................................................... 18 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................................................. 19 2 1. INTRODUÇÃO O…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS SUMÁRIO 1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 03 2 DISSÍDIO COLETIVO 07 2.1 Limites da Justiça do Trabalho Brasileiro nos Dissídios Coletivos 10 2.2 Poder Normativo ou Arbitragem 10 2.3 Procedimento e Questões Processuais no Dissídio Coletivo 11 3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13 3.1 Competência 14 3.2 Matéria da Ação 14 3.3 Legitimidade 15 3.4 Prescrição 15 4 BIBLIOGRAFIA 16 …

Trata-se de Modelo de Embargos à Execução Trabalhista, opostos em face de penhora de dinheiro em conta poupança (ativos financeiros) realizada em ação de execução de título judicial na Justiça do Trabalho. Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas…

ITE – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - DPT – REVISÃO I 1- Quais órgãos resolviam os conflitos trabalhistas antes da criação da Justiça do Trabalho? R: Primeiramente eram os Juízes de Direito, logo após, em 1922, os Tribunais Rurais foram destinados à apreciação das demandas trabalhistas, e em 1932 foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) e as Comissões Mistas de Conciliação, sendo órgãos administrativos vinculados ao Poder Executivo. (SCHIAVI, Mauro) 2 - Quando a…

Trata-se de MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA TRABALHISTA, com pedido de medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA TRABALHO DE CURITIBA (PR). Ação de Execução de Título Judicial Proc. nº. 803-05.2012.5.03.0030 Reclamante: Pedro das Quantas Reclamada: Posto Xista Ltda Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela executiva, para requerer o que se segue. …

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps CURSO DE DIREITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS RELAÇÕES QUE ENVOLVEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS REGIDA PELA LEI N.8.745/93. PATRÍCIA GOMES CORREIA | | | …