Execução Lei 8666

Pregão - Lei 10520/2002  Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita mediante propostas e lances em sessão pública. - utilização da tecnologia da informação (art 2º §1º) – regulamentado pelo Decreto 3697/2000 MP2182/2001  instituía pregão apenas para a União –(restrição considerada inconstitucional) – norma geral tem aplicação em todos os entes federativos…

primeira vez, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2010, p. 427), em 1897, na Itália, vocábulo este que surgiu em substituição à palavra autonomia que, etimologicamente, significaria: autós (próprio) e nómos (lei). Autarquia pode ser definida como serviço autônomo, criado por lei especifica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para melhor funcionamento, gestão administrativa…

0,5 Um fiscal de contrato de um órgão público federal da administração direta, mantém consigo um livro em papel com o registro de ocorrências do contrato do qual é fiscal sob sua guarda, bem como cópia de toda legislação relacionada ao objeto em execução contratual, além dos próprios documentos relacionados à sua fiscalização. Qual ferramenta ou recurso de gestão de contratos que o fiscal de contrato está usando? Sistema SGC ( sistema de gestão de contratos) Guarda Física de documentos…

legislativa prévia =/ diferente STF O STF entende que é inconstitucional a condição do aceite do legislativo pois não cabe ao legislativo a decisão. Se for algum ente competente teria que ser o Executivo. Art. 116 – 8666/93 (não exige licitação) Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. § 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos…

PROJETO DE LEI XXX/2013 Autoriza o Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do município e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal. Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal da Fazenda levar a

Regime Diferenciado de Contratações Publica – RDC O Regime Diferenciado de Contratações Publica – RDC instituído pela Lei nº 12462/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 foi criado para atender a necessidade do Estado em conferir celeridade sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle. O Regime Diferenciado de Contratações publicas só poderá ser adotado para as licitações que tenham por objeto a realização dos jogos olímpicos de

XX e XXIV, L. 8666/93). Convênio: ajuste para (a) serviços ou obras públicas e/ou (b) objetivos de interesse comum dos partícipes. Termo de parceria: qualificação de ente cooperativo (Lei 9.790/99 - OSCIP) realizadas na execução; A prestação de contas abrange os seguintes itens: Relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; Demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;…

supremacia sobre os particulares, como na desapropriação. Quanto à Liberdade de Ação: Atos vinculados - são aqueles em que a lei é observada rigidamente, sem possibilidade de escolha, como ocorre no lançamento tributário para a constituição do crédito tributário pelo fiscal; e Atos discricionários - são aqueles em que o sujeito tem liberdade de agir dentro da própria lei, que permite que faça mais de uma coisa, podendo escolhê-la. O ato discricionário envolve apreciação subjetiva…

licitação, com base no art. 13, V, da lei 8.666/93, que ao dispor sobre os serviços técnicos profissionais especializados, neles incluiu “o patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas”, bem como no art. 25, II e §1º, do mesmo diploma legal, que determina a inexigibilidade de licitação para os serviços de caráter singular listados no art. 13. Os serviços de advocacia mencionados podem ser enquadrados na previsão do citado art. 13 c/c art. 25, II, da Lei no 8.666/93? Por…

lucrativos que desempenham atividades na área social, assistencial, cultural, é regida por esses acordos não contratuais, que receberam disciplina recente de lei específica, que tratam não apenas dos convênios em geral (ainda regidos por norma específica da lei 8666/93), mas também por leis especiais – a lei 9637/98, que cuida das organizações sociais, e a lei 9790/99, que cuida das organizações sociais da sociedade civil de interesse Público (OSCIPS). Finalmente, consórcios públicos…