Administartivo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Poder Público + Entidades públicas ou privadas = objetivo comum (interesses convergentes)
(estado, poder público, outras entidades com interesses convergentes) - Mútua colaboração; - Prestação de contas -> ao ente repassador e o TC;
O interesse público é sempre o primordial, porém deve se identificar o interesse do objetivo comum – Geralmente o interesse público.
Diferente do contrato – no convenio qualquer uma das partes pode extinguir o convenio sem nenhuma penalidade – no contrato geralmente é estabelecido alguma multa rescisória
Retirada do convenio = qualquer tempo -> responsabilidade = duração da participação; Organização -> depende da autorização legislativa prévia =/ diferente STF
O STF entende que é inconstitucional a condição do aceite do legislativo pois não cabe ao legislativo a decisão. Se for algum ente competente teria que ser o Executivo.
Art. 116 – 8666/93 (não exige licitação)
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
§ 2o Assinado o convênio, a