Execução Lei 8666

Públicos contratarem com terceiros, no que se refere à compras de bens, a execução de obras e serviços de Engenharia e prestação de serviços comuns. ORIGEM DA LICITAÇAO A Licitação teve origem nos Estados Medievais da Europa, conforme a história retrata: Todas as vezes que o Estado necessitava de um determinado bem, ou de executar qualquer obra e/ou serviços e não dispusesse do mesmo, ou não possuía elementos para sua execução, contatava com particulares através de avisos…

BIMESTRE 08/05 A Administração pública contrata serviços e cede bens por meio de contratos, os quais 100% devem ser precedidos de licitação. As hipóteses de contratação sem licitação prévia estão na lei 8666/93. É a própria Administração Pública que elabora o edital de licitação, o qual será “lei” para o processo. Processo licitatório divide-se em duas fases: interna, momento em que se definem minuciosamente as características do serviço ou produto a ser contratado sem que se perca a…

normas de licitações e contratos da administração pública, Lei 8666/93?São obrigadas a licitar as entidades da Administração Pública Direta - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a Administração Publica Indireta - Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. | Questão 2. (0,25) (Tema 2)Nos termos da Lei 8666/93, descreva as situações na qual é dispensável a licitação.Conforme dispões o art.24 da Lei 8.666/93 a licitação é dispensável nos…

procedimento. 7) Ao realizar uma concorrência pública, a autarquia federal AJP exigiu que fossem comprovadas, com documentos, a regular constituição, a capacidade financeira, e também, a capacidade técnica das empresas interessadas na execução do objeto da licitação. Uma das empresas licitantes foi desclassificada pela comissão de licitação por não haver, satisfatoriamente, comprovado possuir capacidade financeira. Considerando a situação hipotética, avalie com base na…

mesmo serviço. Foram estudadas algumas definições sobre orçamentos e obras, a composição de um orçamento, órgãos estaduais da Bahia que executam obras públicas, processos de licitação e quais as leis pertinentes. Para tanto foi utilizada apenas consulta em bibliografias e análise de dissertações, Lei Federal e Estadual. O objetivo deste trabalho é levantar aspectos que podem interferir ou dificultar as contratações de obras no setor público, estudar alguma alternativa possível…

COMPARAÇÃO ENTRE AS LEIS 8666/93 E 12.462/2011 Com a necessidade de estabelecer novo regramento para as licitações e contratos baseados nas construções de infraestruturas para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.462 de 2011 oriunda da Medida Provisória nº 527 do mesmo ano, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A referida lei foi criada como uma medida de urgência, tendo em vista que a lei geral 8666…

Nos contratos de prazo de vigência superior a 12 (doze) meses, qualquer que seja o prazo de execução de cada unidade, em empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei 1.598/77, art. 10, § 3) e IN SRF 21/79: I – poderá ser excluída do lucro líquido…

Geral: A competência para criar lei geral sobre licitação é da União, Art. 22, XXVII CF1. Lei geral de Licitação nº 8666/93 Competencia Especifica: A competência para criar lei específica é dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Obs.: A competência específica não pode contrariar a competência geral, visto que lei específica não contraria lei geral. Nao confundir especifica com especial A lICC não é absoluta em matéria legislativa visto que foi criada a lei complementar 45. …

uma verdade e uma estratégia para ganharem licitações, pois os pleitos são considerados como “dinheiro extra” do contrato. No caso do setor público é permitido, por lei, acréscimos ou supressões no valor do contrato de obras públicas de até 25% e no caso de reforma de edifício ou equipamento esse valor sobe para 50%, ou seja, a lei permite que haja aditivos no contrato, quando necessário e por razões justas, mas infelizmente não é isso que atualmente presenciamos nos contratos de…

vantajosa para o interesse pulico nos termos previstos no edital. Fundamento: (Art. 37, XXI, CF) Pressuposto: Que exista viabilidade e possibilidade de competição , exceto fornecedor exclusivo. Legislação: Lei 8.666/93 Lei de licitações e contratos em nível nacional. Fases: (Art. 43, 8666/93) = 1º Edital, 2º Fase de habilitação, 3º classificação, 4º homologação, 5º adjudicação. Edital: Conterá todas as regras que uma vez publicadas deverão ser seguidas pelas 2 partes. (Princípio da…