Questionário de licitação

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO

Curso | Curso Superior Tecnologia em Gestão Publica | Período Letivo | 2011/1 | Semestre | 4º Sem | DisciplinaDMI959 | Licitações, Contratos e Convênios | Nome Tutor Presencial | THIAGO DIAS SANTOS | Nome Professor EAD | Ma. Renata Machado Garcia Dalpiaz | Nome Aluno(a) | MAGNO GONCALVES LOPES | RA | 280504 | Atividade Avaliativa Questionário – Disciplina Licitações, Contratos e ConvêniosQuestões Dissertativas | Questão 1 (0,25) ( Tema 1) Quem está subordinado ao regime das normas de licitações e contratos da administração pública, Lei 8666/93?São obrigadas a licitar as entidades da Administração Pública Direta - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a Administração Publica Indireta - Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. | Questão 2. (0,25) (Tema 2)Nos termos da Lei 8666/93, descreva as situações na qual é dispensável a licitação.Conforme dispões o art.24 da Lei 8.666/93 a licitação é dispensável nos casos abaixo:I - obras e serviços de engenharia de pequeno valor;II - serviços e compras de pequeno valorIII - guerra ou grave perturbação da ordem;IV - casos de emergência ou de calamidade pública,V - desinteresse pela licitação;VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;VIII - quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços,