Informática

Secretaria de Atenção à Saúde Secretaria de Vigilância em Saúde

RENASES

22 de março de 2012

Trajetória da Construção Compartilhada
• GT RENASES – setembro a dezembro/2011 MS, ANVISA, ANS, CHC (Espanha), outros convidados • CIT dezembro/2011 – aprovação das diretrizes • Oficina de Trabalho – MS – CONASS – CONASEMS – fevereiro 2012 • GT de Atenção à Saúde da CIT: adequações da proposta preliminar e elaboração do texto da minuta de portaria março/2012

Aspectos mais discutidos
• Obrigatoriedade da oferta da RENASES completa e todos os territórios • Conceito de Promoção da Saúde • Habilitações descentralizadas • Inserir ou não as novas ações e serviços criadas após a publicação do Decreto 7.508/2011 • Forma

Desafios e Reflexões
Processo de atualização da RENASES Agenda - processo de habilitações RENASES e usuário – informação RENASES e controles externos – informação, proteção e/ou indução à judicialização • Compatibilizar RENASES x tabela SUS x financiamento x programação geral das ações e serviços de saúde • • • •

Portaria Considerando
• O disposto no art. 197 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle; • O disposto no art. 200 da Constituição Federal de 1988e no art. 6º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelecem as competências do Sistema Único de Saúde (SUS); • A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando
• A Portaria nº 414/SAS, de 11 de agosto de 2005, que dispõe sobre habilitação e credenciamento de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); • A Seção I do Capítulo IV do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de