Execução Lei 8666

contrato é considerado administrativo quando ele dá ao interessado uma participação direta no funcionamento do serviço publico. 2 – A nova Lei de Licitações, Lei nº 8666/93. 3 – Os Contratos Administrativos tem que atender a um fim publico, ainda que não imediato, recaindo sobre tais contratos os princípios próprios do direito publico. 4 – O art. 58 da Lei 8666/93 confere em seus incisos, a prerrogativa da Administração poder alterar de forma unilateral as disposições do contrato,…

No Brasil como forma de melhorar o “controle” do dinheiro público, muitas leis são criadas para este fim, ao menos é com esta desculpa que se criam estas Leis, e a Lei mais utilizada no dia-a-dia da administração pública é a Lei 8666/93, sendo esta a responsável por tratar sobre as licitações para realização de obras e serviços. A dificuldade em colocar a mão no dinheiro público é a mesma que financiar um carro, ou seja, isso ocorre diariamente e a burocracia para os casos é…

das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração Pública pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato. III – O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações e Contratos não confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, no caso dos serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculado ao objeto do contrato. A) Todas estão…

igualdade de condições aos interessados. Legislação: Lei 8666/93 (normas gerais em licitações/contratos). Mas o primeiro lugar que se deve olhar é a C.F no seu art. 22 XXVII e no art. 37 XXI. Obrigatoriedade de licitação para contratação salvo as exceções legais. Art. 173 Par. 1º - Permitiu a lei o estabelecimento de um regime simplificado para as empresas públicas de sociedade de economia mista. EPSEM Lei 8987/95 Trata de concessões e permissões de S.P. Lei 10.520/04 PPPs – Parcerias…

unilateralmente pela própria administração pública, outras, devem ser procedidas por acordo das partes. Com base no que estudamos, responda: a) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios? De acordo com o art. 3º da Lei nº 8666/93, a licitação deve atender aos princípios da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,…

Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava a licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada…

serviço no orçamento .......................................... 45 Figura 9 – Curva S .................................................................................................... 48 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Comparativo entre a Lei 8666/93 e o RDC.............................................. 28 Tabela 2 – Resumo dos custos envolvidos num sistema de qualidade .................... 34 Tabela 3 – Relações de interdependências de atividades .......................................

ANEXO II devidamente preenchido, informando as especificações dos serviços propostos. 4.3 Aceitabilidade do preço: Média de Mercado; Departamento Regional do Rio Grande do Sul Gestão de Suprimentos Av. Assis Brasil , 8787 Fone 51 3347-8666 Fax 51 3347-8544 91.140-001 - Porto Alegre - RS SISTEMA FIERGS Pág. 1 de 14 4.4 Condição de Pagamento: até 21 (vinte e um) dias corridos. 4.5 Forma de Contratação do Objeto: Compra efetiva 4.6 Formalização das…

povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” (art. 100 do CC). Os bens dominicais não precisam de desafetação para que sejam alienados. - “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei” (art. 101 do CC). Necessidade de autorização legislativa em se tratando de bens imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade. Abertura de licitação na modalidade de…

contrato pela Administração. Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25 Objeto estendeu o dever de licitar – artigo 2º da Lei – serviços de publicidade, concessões e permissões e locações PRINCÍPIOS BASILARES DA LICITAÇÃO - LEI 8666/93 - ART. 3º: Art. 37 inciso XXI – enfatiza que seja assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes. A lei 8666 foi mais detalhista introduzindo princípios específicos: 1.…