Licitações e contratos

Uma das características dos contratos administrativos é sua mutabilidade. São diversas as situações a que os contratos administrativos estão sujeitos à alteração de modo a melhor atender ao interesse público. Algumas dessas alterações podem ser adotadas unilateralmente pela própria administração pública, outras, devem ser procedidas por acordo das partes. Com base no que estudamos, responda:

a) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios?
De acordo com o art. 3º da Lei nº 8666/93, a licitação deve atender aos princípios da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

b) Como se denominam as cláusulas do contrato administrativo, que disciplinam e definem o objeto do contrato e que indicam as atividades que serão desenvolvidas pelo contratado?
São as cláusulas contratuais obrigatórias, estando definidas pelo art. 55, da Lei nº 8666/93.

c) Quais são as características das cláusulas econômicas?
As cláusulas econômicas são estabelecidas pelo art. 58, §§ 1º e 2º e garantem que quaisquer alterações unilaterais que ocorram no contrato visando o interesse público, sejam quantitativas, qualitativas, prazo, etc., não comprometerão o equilíbrio econômico-financeiro da contratada, assim como somente poderão ser alteradas pela administração pública com a concordância da contratada. A constituição federal reforça esta regra em seu art. 37, XXI, ao citar “cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta”, remetendo à questão do equilíbrio econômico.

d) Quais são as possíveis alterações unilaterais que a administração pode promover nos contratos administrativos? Explique.
Conforme o art.