Execução Lei 8666

majoritariíssima sempre discordou do Hely, entendo que se tratava de bem privado, já que era passível de penhora. Na época vigorava o Art. 242, Lei 6404/76, que admitia categoricamente a penhora de bens das estatais. O Hely não tinha contra-argumento, respondendo que seria a única exceção, já que de acordo com ele esse bem público poderia ser penhorado. O Art. 242, Lei 6404/76 foi revogado. Hoje o Art. 98, CC superaria essa controvérsia. Só é bem público bem de pessoa pública.…

___________________________________________6 3 CARACTERÍSTICAS__________________________________________6 3.1 Presença da Administração Pública como Poder Público e presença das cláusulas exorbitantes. 3.2 Mutabilidade 3.3 Finalidade Pública 3.4 Obediência à forma prescrita em lei 3.5 Procedimento legal 3.6 Contrato de adesão 3.7 Natureza intuitu personae 4 CLÁUSULAS EXORBITANTES_________________________________14 4.1 Exigência de garantia 4.2 Alteração unilateral 4.3…

Márcio Azevedo Direito Administrativo LICITAÇÃO CONSIDERAÇÕES GERAIS: o contrato administrativo, em regra, exige licitação prévia, só dispensável (art. 24), inexigível (art. 25) ou dispensada (art.17), nos casos expressamente previstos em lei (Lei nº. 8.666/93), e que constitui uma de suas peculiaridades, de caráter externo; sendo assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato administrativo é o conseqüente lógico da licitação; ela é um…

mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O procedimento li

motivou este estudo de caso, faremos menções às funções típicas e atípicas de cada governo, Legislativo, Executivo e Judiciário. O estudo se fundamentará no princípio constitucional “eficiência e na execução da legislação, em específico a lei 8666/93, em seu artigo 67” que estabelece: “Art.67”. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de…

motivou este estudo de caso, faremos menções às funções típicas e atípicas de cada governo, Legislativo, Executivo e Judiciário. O estudo se fundamentará no princípio constitucional “eficiência e na execução da legislação, em específico a lei 8666/93, em seu artigo 67” que estabelece: “Art.67”. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de…

municípios e a lei de licitação e diz que a lei 8666 se aplica a esses a cima, eles tem que respeitar. Lei 8666 se aplica a todos a cima é da nacional, quando ex a lei 9784, que se aplica diretamente a administração federal é diretamente a união, não se aplica aos estados, municípios. Quando se aplica só a união é federal - Lei nacional ≠ federal : federal só se aplica a união, não a estados e municípios. Diferente da nacional que se aplica aos quatro citados a cima. Lei nacional é uma

do hospital não aceitou os argumentos de defesa da empresa e aplicou uma penalidade de declaração de inidoneidade, juntamente com uma multa administrativa de 20%. Abordaremos a aplicação de sanções no âmbito dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 8.666/93, a Constituição Federal, e os princípios que regem a Administração Pública no que se refere à:· aplicação da sanção de declaração de inidoneidade;· o princípio da proporcionalidade;· a discricionariedade do administrador; · a…

licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso de exclusividade do presidente da republica. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,…

Entrega. 07/11 Categoria. Conteúdo de sala de aula. Índice Assunto III III - Licitação – leis 8666/93 e 10.520/02. 3.1 – Introdução e conceito. É um procedimento administrativo formado por vários atos administrativos e tem por finalidade: assegurar a melhor contratação para o Estado, o respeito ao principio da isonomia e o desenvolvimento nacional (art. 3 da lei 8.666/93). Obs.: A isonomia não é absoluta em caso de empate pode haver diferenciação. Art. 3, § 2º. Obs.: