Execução Lei 8666

Licitação lei 8666/93/ lei 10520/02 1) Noções introdutórias A forma ou meio jurídico para o estado adquirir bens, serviços ou obras no mercado é contrato. Em regra é necessário fazer licitação antes das contratações pelo poder publico. Licitação nao se confunde com contrrataçao Obs: etapas relacionadas a licitação: *Preparaçao( fase interna da licitação) Necessidade de contratação -objeto Previsão orçamentaria Delimitação do objeto ( termo de referencia) Verificar a…

energia elétrica, autoestrada dentre outras. “Aplicam-se às disposições desta lei, no que couber aos convênios, acordos, ajustes e outros congêneres celebrados por órgãos da administração” (art. 116 da Lei 8666/93). Contratos administrativos 6. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu…

de promover a prestação do serviço público - Atualização / modernidade / adaptabilidade - Universalidade ou generalidade - Modicidade das tarifas: valor exigido ( menor preço possível - Cortesia - Transparência - Continuidade - Igualdade Lei 8666: exceções, art. 5º. Incisos 33 e 60 DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL a) Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado (art. 21, X, CF) b) Serviços de prestação obrigatória pelo Estado, sendo também obrigatória a…

públicos. • Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros,…

Lei nº 8666 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS arts. 1º ao 5º SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES art. 6º SEÇÃO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS arts. 7º ao 12 SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS art. 13 SEÇÃO V - DAS COMPRAS arts. 14 a 16 SEÇÃO VI - DAS ALIENAÇÕES arts. 17 a 19 CAPÍTULO II - DA LICITAÇÃO SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA arts. 20 a 26 SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO arts. 27 a 33…

– Objeto Refere-se à obra, o serviço, a compra, a alienação, a locação, a concessão e a permissão de serviço público (lei 8987/95) que deve ser contratada com o particular. IV – Princípios que Regem a Licitação – art. 3º, da Lei 8.666/93: a-) procedimento formal: torna obrigatória a vinculação de todo o procedimento licitatório aos preceitos impostos pelas normas legais (leis, regulamentos, edital, convite). b-) publicidade: consiste no princípio em que se faz necessária a divulgação de toda

classificar os bens públicos. Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques . O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer. Ex: Discotecas desportivo. O uso desses bens públicos é oneroso. Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns,…

empresas de pequeno porte. V Fundamentação: Lei 8666 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções…

comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. • Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex:…

de Gestão de Compras do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública. 01 . Leia com atenção a assertivas adiante descritas. Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas. Indique o artigo da Constituição Federal ou da lei de licitações ( nº.8666/93) ou da lei do pregão (nº 10520/02) que justifique sua resposta. a) (F) A Constituição Federal estabelece que somente a administração direta deve realizar procedimento licitatório. Justificativa: Conforme o art. 22, inciso XXVII…